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Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Requer do Poder Executivo Municipal a
implantação de sistema de ponto eletrônico na
Garagem Municipal do Município de
Montadas/PB.
CONSIDERANDO que a Garagem Municipal constitui espaço público
de uso administrativo essencial à organização, manutenção e controle da frota
oficial do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de
controle de frequência e jornada de trabalho dos servidores lotados no referido
setor;
CONSIDERANDO que a implantação de sistema de ponto eletrônico
contribui para a transparência, eficiência e regularidade da gestão administrativa,
em conformidade com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal;
REQUEIRO nos termos do Art. 87, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Montadas/PB, solicitando a
implantação de sistema de ponto eletrônico na Garagem Municipal do Município
de Montadas/PB.
Nestes Termos, pede deferimento.
Montadas, 19 de fevereiro de 2026.
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