materia nº 34/2025

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º _à, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DO CENTRO DE 
IMUNIZAÇAO DA SAÚDE DO MUNIC{PIO DE MONTADAS E 
DA OUTRAS PROV!DtNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
a competência prevista na Constituição Federal do Brasil e nos termos do art. 63, Ili e IV 
da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação do PoEler Legislativo o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art. 1
° Fica denominado "Centro de Imunização da Saúde lnez 
Virginio Diniz" o equipamento público destinado às ações de vacinação e imunização da 
população. 
Art. 2
° O Poder Executivo providenciará a fixação de placa indicativa 
.com a denominação prevista nesta Lei. 
Art. 3
° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente. 
Art. 4
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montadas-PS, 24 de setembro de 2025. 62º ano da Emancipação política. 
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/' ROMERO MARTINS DOS SA)ifos-' 
( 1 Pref eito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CN PJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E mail: montadas@terra.com.br 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
MENSAGEM N
º 033/2025 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do Centro de Imunização da Saúde "lnez 
Virgínia Diniz", atendendo a requerimento da Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita 
Edivânia Porto. 
Diante de relevância -da matéria e do relevante interesse público, 
solicito a esta Casa Legislativa a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei 
em regime de urgência, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. 
1 - JUSTIFICATIVA. 
A presente homenagem se faz necessária e justa, considerando a 
trajetória exemplar da Senhora lnez Virgínia Diniz, que exerceu a função de auxiliar de 
enfermagem no Município de Montadas, dedicando de forma exclusiva sua vida profissional 
à promoção da saúde pública local. 
Destaca-se, sobretudo, sua atuação como vacinadora•, 
desempenhando com zelo, compromisso e humanidade um trabalho essencial para a 
proteção da população, tornando-se referência pelo empenho e pela dedicação em prol do 
bem-estar coletivo. 
Assim, nada mais apropriado do que eternizar sua contribuição, 
atribuindo ao Centro de Imunização do nosso Município o seu nome, como forma· de 
reconhecimento público à sua memória e aos relevantes serviços prestados. 
Diante do exposto, conclamo os nobres vereadores a aprovarem o 
presente Projeto de Lei. 
Montadas-PS, 24 de setembro de 2025. 62º ano da Emancipação política. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08. 739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br