materia nº 39/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
PROJETO DE LEl Nº 39 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 
, .. , ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 18 DE AGOSTO DE 
; ) • .. ) 2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
. LEI MUNICIPAL W 643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, PARA 
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··• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍB o uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos do 
art. 43, Ili c/c art. 63, VI c/c art. 92, Ili da lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação 
do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1
° O Art. 1
° da Lei Municipal n
º 676, de 18 de agosto de 2025, 
que autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal n
º 643, de 22 de outubro de 
2024, para os fins que especifica e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1
° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal n
º 643, de 22 de outubro de 2024, até o valor de R$ 
314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinados à aquisição de 
ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, oriundos da Emenda Parlamentar n
º
71160007." 
Art. 2
° A classificação funcional programática constante no art. 2
° da 
Lei Municipal n
º 676, de 18 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial 
na Lei Municipal n
º 643, de 22 de outubro de 2024, para os fins que especifica e dá outras 
providencias, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1006 Saúde para todos 
1017 Aquisição de Ambulância 
4490.52- Ft 710 Equipamento e Material Permanente 
TOTAL 
R$ 314.200,00 
R$ 314.200,00 
Art. 3
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Montadas/PS, 28 de outubro de 2025. 62° ano da Emancipação Política .. 
JOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08. 739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro -Montadas/PB 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
MENSAGEM N
º 037/2025 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, 
que altera a Lei Municipal n
º 676, de 18 de agosto de 2025, a qual autoriza a abertura 
de crédito especial na Lei Municipal n
º 643, de 22 de outubro de 2024, para os fins que 
especifica e dá outras providências. 
Diante da relevância da matéria e do relevante interesse público, 
solicito a esta Casa Legislativa a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei 
em regime de urgência, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. 
A presente proposta tem por objetivo incluir e adequar os valores e 
classificações orçamentárias relativas à Emenda Parlamentar nº 71160007, no valor de 
R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinados à aquisição de 
ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, conforme comprova a Proposta n
º 
13884126000125005, cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde (documento anexo). 
A aquisição da ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão 
reveste-se de grande importância para o fortalecimento da rede municipal de saúde, 
especialmente no transporte seguro e ágil de pacientes entre as unidades de atendimento, 
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 
Ressalta-se que o valor inicialmente previsto para a aquisição do veículo, de R$ 271.600,00 
(duzentos e setenta e um mil e seiscentos reais), sofreu atualização em razão da maior 
complexidade técnica e dos equipamentos exigidos para o modelo atualmente 
disponibilizado no mercado, conforme especificações constantes da Emenda Parlamentar 
n
º 71160007, o que elevou o montante para R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e 
duzentos reais), garantindo, assim, a aquisição de um equipamento moderno, completo e 
compatível com as normas do Ministério da Saúde. 
Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na melhoria 
da prestação dos serviços públicos de saúde, solicito a análise e aprovação da proposta 
em regime de urgência, na forma regimental. 
Saudações democráticas, a Vossas Excelências, bem como aos 
demais servidores da Câmara Municipal. 
Montadas/PS, 28 de outubro de 2025. 62° ano da Emancipação Política. 
JOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS- GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08. 739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Ministério da Saúde 
Secretaria E.xecuti'la 
Fundo Nacional de Saúde 
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO 
N
º da Proposta Ano 
1�884126000125005 2G25 
CNPJ Beneficiário 
13884126000118 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 
Tipo de Beneficiário 
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL 
Dirigente 
Responsável Legal não cadastrado 
População 
6.144 
Endereço 
SAO JOSE, CENTRO 
Telefone 
RECURSO DA PROPOSTA 
Recurso 
EMENDA PARLAMENTAR 
Objeto 
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 
Composição 
EMENDA 
Número 
71160007 
DADOS DA(S) UNIDADE($) ASSISTIDA($) 
CNPJ Nome 
Município 
MONTADAS 
E-mail
Valor 
314.200,00 
Terça-feira, 07 de Outubro de 2025 
Esfera Administrativa 
03 
CPF do Dirigente 
Responsável Legal não 
CEP 
58.145-000 
08739351000201 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 
CNES 
6418066 
Tipo de Unidade Endereço 
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE RUA SAO JOSE - CENTRO, CEP:58145000 
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS 
Tipo de Serviço 
AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA 
Setor 
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial 
Ambiente 
Garagem 
Nome do Equipamento 
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão 
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA 
TOTAL GERAL 
Gerado em 07/10/2025 às 16:45 por ANA PAULA JACINTO DA SILVA 
Qtd. 
1 
QTD. 
QTD. 
Valor Unitário Valor Total (R$) 
314.200,00 314.200,00 
VALOR 
314.200,00 
VALOR 
314.200,00 
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DADOS DO CADASTRADOR 
CPF 
09958305410 
E-mail
saudejp@iramiltonassessoria.com.br 
Nome 
joyciara da paixao ribeiro 
Telefone 
8387865186 
Gerado em 07/10/2025 às 16:45 por ANA PAULA JACINTO DA SILVA Página 2 de2