materia nº 13/2026

Excelentíssima Senhora Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores
REQUERIMENTO Nº 13/2026
Solicita ao Poder Executivo Municipal a 
instituição do regime de ressarcimento de 
despesas com alimentação para os motoristas 
que realizam viagens de longa distância a 
serviço do Município.
CONSIDERANDO a essencialidade do serviço prestado pelos 
motoristas, que garantem o transporte seguro de pacientes e cidadãos para 
centros de saúde e serviços de referência em municípios como João Pessoa￾PB, Recife-PE e demais localidades distantes;
CONSIDERANDO que tais deslocamentos demandam longas 
jornadas, muitas vezes iniciando-se na madrugada e estendendo-se por todo o 
dia, obrigando o servidor a realizar suas refeições fora de seu domicílio;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pela 
dignidade do trabalhador, não sendo justo que o servidor onere seu próprio 
salário para custear alimentação (almoço e lanches) enquanto desempenha
suas funções em prol da coletividade;
CONSIDERANDO que a modalidade de ressarcimento mediante 
comprovação garante a transparência no uso do dinheiro público e a justiça na 
reposição dos gastos efetivamente realizados;
REQUEIRO, nos termos do art. 87, inciso IV, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Montadas-PB, solicitando que o 
Poder Executivo viabilize o pagamento de diárias ou o ressarcimento das 
despesas com alimentação (almoço e lanches) aos motoristas em viagens de 
longa distância, mediante a apresentação de documentos idôneos (notas ou 
cupons fiscais), garantindo assim que esses profissionais tenham suas 
necessidades básicas supridas sem prejuízo financeiro pessoal.
Nestes Termos, pede deferimento.
Montadas, 06 de março de 2026.