| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas, para instituir o processo legislativo eletrônico (PLE) e a assinatura digital de documentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 35 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Proposição aprovada | S | Matéria aprovada e enviada para os trâmites legais. |
| 2026-03-27 | Mateira Inclusa na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Matéria incluída pela Presidente para votação em plenário. |
| 2026-03-12 | Aguardando Inclusão da Ordem do Dia | S | A matéria foi enviada ao Gabinete da Presidência para ciência e aguarda despacho para votação em 2º turno. |
| 2026-03-09 | Proposição aprovada em 1º turno | B | Matéria votada e aprovada em 1º turno, aguardando votação do 2º turno. |
| 2026-03-09 | Mateira Inclusa na Ordem do Dia - 1ª Votação | B | Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª votação. |
| 2026-03-09 | Parecer favorável da comissão | P | Matéria com emissão de parecer verbal favorável das comissões competentes, como o registro de voto contrário do vereador Valdez Freire de Andrade - PP. |
| 2026-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Matéria encaminhada para emissão de parecer das comissões competentes. |
| 2026-03-09 | Leitura em Plenário | P | Matéria encaminhada para leitura em plenário. |
| 2026-03-05 | Analise Preliminar | P | Matéria encaminhada para análise preliminar. |
| 2026-03-05 | Analise Preliminar | P | Matéria encaminhada para análise preliminar. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-30T21:40:03.315797-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
| 2026-03-09T21:45:35.073868-03:00 | Aprovada por Maioria Absoluta | 8 | 1 | 0 |
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas, para instituir o processo legislativo eletrônico (PLE) e a assinatura digital de documentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Montadas: Art. 1º O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentados e tramitarão em meio eletrônico, conforme dispuser resolução da Câmara Municipal. § 2º A resolução de que trata o parágrafo anterior disciplinará o processo legislativo eletrônico, o protocolo digital, a comunicação oficial entre os Poderes Legislativo e Executivo e a utilização de assinatura digital nas proposições e documentos da Câmara Municipal de Montadas, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montadas, 05 de março de 2026. 62º da Emancipação Política. Eliane Costa Domingos José Marcos Justino Presidente Vice-Presidente Fagner Junior da Silva Yuri Veríssimo de Souza 1º Secretário 2º Secretário