materia nº 41/2025

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Plenário Antônio da Costa 
PROJETO DE LEI N
º 41 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 
_);(9'-:f\�� M' Aparecida Tomaz 
Diretor1 Administrativo 
Fica reconhecido como Serviço de Utilidade Pública Municipal o 
Arquivo Histórico de Montadas, instituição voltada à preservação 
do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial do município 
de Montadas, Estado da Paraíba. 
Art. 1 ° Fica reconhecido como Serviço de Utilidade Pública Municipal o Arquivo 
Histórico de Montadas (AHM), instituição voltada à preservação, guarda, pesquisa e 
difusão do patrimônio documental, histórico e cultural do município de Montadas, Estado da 
Paraíba. 
Art. 2° O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar a função 
pública e social desempenhada pelo Arquivo Histórico de Montadas, assegurando-lhe o 
direito de firmar parcerias e convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, 
bem como com instituições privadas, para o desenvolvimento de suas atividades culturais, 
educativas e de preservação da memória local. 
Art. 3
° O Arquivo Histórico de Montadas poderá integrar o Sistema Municipal de 
Cultura, participar de conselhos, editais e programas de fomento cultural e histórico, e ser 
beneficiário de incentivos ou colaborações previstas na legislação vigente. 
Art. 4
° O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio técnico e institucional 
necessário ao funcionamento e manutenção do Arquivo Histórico de Montadas, respeitados 
os limites legais e orçamentários. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Antônio da Costa, 4 de dezembro de 2025. 
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KÁTIA PEREIRA DA SilVA.
Vereadora 
Vereador 
CÃMARA MUNICIPAL DE MONTADAS - CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA, Plenário Antônio da Costa 
CNPJ: 12.922.647/0001-50 EndentÇo: Rua Manoel Cirino Lira, 78, Centro - Montadas/PB 
Slla: www.camaramontadas.pb.gov.br