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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE – COMDEMA DO MUNICÍPIO DE
MONTADAS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
a competência prevista na Constituição Federal do Brasil e nos termos do art. 63, III e IV
da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente –
COMDEMA, vinculado ao Poder Executivo Municipal, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e normativo, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a
Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º O COMDEMA tem por finalidade promover a preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do
Município de Montadas/PB.
Art. 3º Compete ao COMDEMA:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos
ambientais;
III – deliberar sobre normas e critérios relacionados à proteção
ambiental;
IV – promover a educação ambiental no Município;
V – opinar sobre processos de licenciamento ambiental de impacto
local;
VI – incentivar a participação da sociedade na gestão ambiental;
VII – sugerir medidas para preservação e recuperação de recursos
naturais;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O COMDEMA será composto por 6 (seis) membros titulares e
seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV – 01 (um) representante do Comércio Local;
V – 01 (um) representante de Associações Rurais;
VI – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
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Art. 5º O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois)
meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de
seus membros.
Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples
de votos.
Art. 7º Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.
Art. 8º As reuniões serão registradas em ata.
Art. 9º O exercício da função de membro do COMDEMA não será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 10. O COMDEMA poderá promover audiências públicas para
discutir temas ambientais de interesse da população.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Montadas/PB, 31 de março de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o
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MENSAGEM Nº 17/2026
Senhora Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 17/2026 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente – COMDEMA, no âmbito do Município de Montadas/PB.
Nos termos do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, devido ao relevante
interesse público, requer-se que o presente tramite em regime de urgência nesta
egrégia Casa Legislativa.
I – JUSTIFICATIVA.
A presente proposição tem como objetivo instituir um órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo e normativo, destinado a fortalecer a gestão ambiental
municipal, promovendo a participação democrática da sociedade na formulação,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas ambientais.
A criação do COMDEMA encontra respaldo direto no art. 225 da
Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a instituição de conselhos
municipais configura instrumento essencial de efetivação desse mandamento
constitucional, ao viabilizar a descentralização administrativa e a participação popular na
gestão ambiental.
Além disso, a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do
Meio Ambiente, estabelece como um de seus princípios a participação da comunidade na
defesa e preservação do meio ambiente, reforçando a necessidade de criação de instâncias
colegiadas no âmbito municipal.
No contexto local, o Município de Montadas/PB, assim como os
demais entes federativos, enfrenta desafios relacionados à preservação dos recursos
naturais, ao uso adequado do solo, à gestão de resíduos sólidos e à promoção do
desenvolvimento sustentável. A criação do COMDEMA permitirá uma atuação mais
eficiente e integrada nessas áreas, possibilitando a elaboração de políticas públicas mais
adequadas à realidade local.
Ressalte-se, ainda, que a existência de um Conselho Municipal de
Meio Ambiente é, em muitos casos, requisito para que o Município possa firmar convênios,
captar recursos e aderir a programas estaduais e federais voltados à área ambiental,
ampliando sua capacidade de investimento e execução de ações sustentáveis.
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O Conselho ora proposto contará com a participação de
representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo pluralidade, transparência
e legitimidade às decisões, além de fomentar o controle social e o engajamento comunitário
nas questões ambientais.
Por fim, destaca-se que os membros do Conselho exercerão suas
funções de forma não remunerada, caracterizando serviço público relevante, o que
demonstra o compromisso com a economicidade e a eficiência administrativa.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o
desenvolvimento sustentável do Município e a melhoria da qualidade de vida da população,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Saudações democráticas, a Vossas Excelências, bem como aos
demais servidores da Câmara Municipal.
Montadas/PB, 31 de março de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o