| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal a implementação das ações previstas na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), com a capacitação em primeiros socorros de profissionais da rede de ensino no município de Montadas/PB. |
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
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r A oreclda Tomaz
Diretora .t.,ministrativo
REQUERIMENTO N
º ?,ô DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoria: Vereador Valdez Freire de Andrade.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Trago ao conhecimento dos Nobres Vereadores o conhecimento de
REQUERIMENTO de minha autoria, nos termos do art. 87, IV, alínea 'd', para que, após
• ouvir o Plenário, o Prefeito Municipal providencie a implementação das ações previstas
pela Lei Federal n
º 13.722/2018 (Lei Lucas) no Município de Montadas/PS.
A referida lei, sancionada em 4 de outubro de 2018, estabelece a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil,
visando garantir maior segurança às crianças e adolescentes em casos de acidentes ou
situações emergenciais no ambiente escolar.
A medida é de extrema relevância, pois capacitar os profissionais que
lidam diretamente com crianças contribui para que possam agir de forma rápida e eficaz
em situações de risco, evitando agravamentos e, em muitos casos, salvando vidas.
Diante do exposto, requer-se o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente proposição.
Nesses termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS - CNPJ: 12.922.647/0001-50
Endereço: Rua José Venssimo de Souza, 78, Centro - Montadas/PB
Site: www.camaramontadas.pb.gov.br
Montadas, 15 de agosto de 2025.