norma nº 57/1971

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 02 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 57, de 25 de novembro de 1971.
Abre crédito suplementar de CR$ 800,00 (oitocentos 
cruzeiros) para reforço de dotação.
O Prefeito Municipal de Montadas, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orçamentária nº 49 de 30 de setembro de 1970, 
art. 2º item II:
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 800,00
(oitocentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba:
DIVISÃO DA FAZENDA
Serviços de Contabilidade
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.5 – Serviços Técnicos
 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão 
de recursos oriundos de transferências da União da quota do Imposto 
de Consumo, referente ao exercício de 1966, considerando-se como 
excesso de arrecadação neste exercício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 25 de novembro de 1971.
Luiz Avelino Gomes
Prefeito