norma nº 58/1971

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 02 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 58, de 25 de novembro de 1971.
Abre crédito suplementar de CR$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos) cruzeiros para reforço de verba e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Montadas, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orçamentária nº 49 de 30 de setembro 
de 1970, art. 2º item II:
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 1.500,00
(um mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba:
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0 – Despesas Correntes
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.4.0 – Material Permanente
4.1.4.3 – Móveis, máquinas, aparelhos, utensílios
 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei 
decorrerão de recursos oriundos de transferências da União da 
quota do Imposto de Consumo, referente ao exercício de 1966.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 25 de novembro de 1971.
Luiz Avelino Gomes
Prefeito