norma nº 99/1976

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Artigo 1®
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PKErBfTUBA WUWfOVFát DC TABMi
(LEi' BE AUTORIZAÇAO Í/TIINICIPAL -KH^UTA)
Iieié Ç^ de ^^ We /JíuJ de 1976.
Dispfi^e sólsre transferencia de -
abasticimento dagua»DoaçSo © -
da outras providencias»
O Prefeito Municipal de Montadas,Estado da Paraiba,faço
a Gamara Municipal decretou e eu sanciona a seguinte lei:
Fica oPpoder Executivo,autorizado a transferir para a - j
COMPAITHIA DE AGUA E ESGOOX) DA PARAIBA-CAGEPA, os bens de í
propiedade deste Município que intregarem o sistema de -
abasticimento dagua da cidade de MONTADAS,deste Estado* T
Artigo 22 -Atransferencia a que se refere ao artigo anterior,sera -
efetivada através de participação acionária da Prefeitu- i
ra de líORTAIiAS.no Cfcpltíl social da COMPANHIA DE AGOA E • ' ESGOTO DA paraíba CAGEPA. /
/ Paragrafo'unico-Os valores a serem incorporados, sobre a forma de açÔ'e' ' esjsSo os constantes da escrituração da citada Obra￾na escrita do Municipio:cujos quantitativos serSo cre
ditados em conta corrente na Contabilidade CACÍÍFA,- f -
ate a realização da Assembleia*^ Geral Extraordinaria,
convocada para ditos fins.
Artigp 3® — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a transferir sobre
forma de Doação os terrenos onde estão edificados os reser
, vatorios dágua que abastecem o Municipio»
ArtigD 42 - Estalei entrara em vigor na data da sua publicação,no Dia
rio Oficial do Estado, revogadodas as d^osiç^es em contra
rio.
Monta
(Prefeito Municipal )
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