norma nº 100/1976

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Set ?- de AbidX de l^€i76)
A'ii-íwrina Q Pr^^síel':-^ TJntiiclpeX a ^n￾ved«ijTiôúlant^ Coiitx.ii:.; ;*. ticecuç^-
e a ^^.7'pl'.raçSò dos ? .."'íy-^e.Publifjoo
de Agi •> -j -ngüi» aâí;;',ta?í^.>.'» do Jriunic::
r ií» e âá ?utr».\ >i^vidaacii-
<•' Prefeito runtolpf'.! d® KOKTIAXAS., liistndo da raríd.ta,£á$o aai￾satôr que a OwHara ijunioJTial decretou e eu Sanoio&o a
lei:
Artigo* Ifi - Ficji O Prefeito I!'imioipal autorizado a concedtii^
mediante .^ontroto, á CJOK'MHIA DE / G0A K -^OOK) I<A PARAÍBA ^4 --
GIPA sociedade economia xcista cMada pela l5i Estaífeial afi 3*4^;;,-
de 31 de Destírbro de I966, e exeouçSò e exploração'^9 sorviçot'
públicos áe agua e eg^ptos sanitarioe na srea dc iüúnlsi.ipic*
Artl^» 2P « O prazo da concessão uerá da (20) vinte.^aijog -
prorogüvel mediante teimo aditivo ac contrs.to r03p«ctiié«
Artií® 3^ - A Concessionária poderá realizar os serviços d^
que trata a T-iresente lei; dlretarorilí© ou através do terceiros ení;
dadea publie^s ou privadas e ,'j)eará » isençSò de qualquer tribu
tos ruDicir<aÍ8 durante o prazo da ooncaeslto* >
Artisj- 4S —A CAGfTPA fica asseí^rado o direito de promjvor￾na fonra da Le/7lelaçflb ^/l"entc,de8aprori<*ç5'es por utilidade púl-/ll
oa e estabellcer aervldfio de bens ou direitos necessário 6. execu
çSo e exfançfío dos serviços no ívniclpio.
Paragrafo línico -O Poder i-lxecutivo Funlcipal,mediante eoUci￾taçfiò fundamentada da Concesslontria,declarará previomoato,atra
vés de Decreto $ a utiliciade ]>ublioa de ouo trata este artigj 5
Artig>-. - Durante o prazo da conoesafiò» sonente a CAGH A
poderá recebe)', em noce -io l"unlclpio e para aplicar ántecralmíai—
te nele recursos ou bena patrimonialo destinados por qualquer — entidade aos seus serviços de a^^ua e es^^toa aonltarios*
Artigp - 62 — E, a CAGIPA autorizada a fixsir os taxas o tari
fas pelos serviços que prestar ao runlcipio,beci coeo procodísr —
sous roa^wates T'ôrlodlcoo,de modo que atendaE á cobertura da oosor￾tlzaçSò do® jnvistliiientosfdos custos oí eracionais g de manitcaçSo
9 acurxalo âe reservas para ozpansfio dos sistemas dô agua 0 es^to^
tos sanniftirio;
Para^TMÍo tínico - A Einirna taxa mensal correspondente a cada
uá^dos srrviços.para os consuiros e ussoa residenciais,nSb poderá eaceder do equivalente a 5:' (cinco por ceato)do salaaào minimo￾i^^nal*
\ (ContinuaçSò)
—Artigo - 72 - O l uniclpio pí^rticipará sooietariamejite áa OAGÜPAjPodea.
as açffeá decorrentes ser intre^Xizadas em dinheiro ou bens*
Para^rafo iJnico - Os recursos provlniontes dessa portloipQçSo somente —
poderSk) ser aplicados ou utilizados nos serviços lunicipals cl© agua e esgo
tos sanitários,sendo, quaa<to se tz«tar de bens,avaliados tora iiicoz*PoraçSo -
õe acordo com a legfislaçSo especifica:
Artifp —8s - Jlca O Trefelto Municipal autorizado a abrir um credito
especial de ORS» 8»000,00 (Oito mil cruseiros) destinado a intre^llzaçSò -
de açÇes dr. OOT.*?MHI/V DL^ AGDA E SEiOOTOS DA PARAÍBA ~ CAGíPA.nG foraa âo Art«
72 aa nresente Lei:
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Arti^ 9- - ''^sta Leis entrará em vigor na data de sua publicaçSo,no Dic
rio Oficial do F'8tad0,rev0C&d08 as depoBiçffns em contrario*
iAntoni« Vériss
JOBS Pa / Axai^teia So
Gabinet* L^al de ISontadas^ em. ^^ A'brll d©
1.976./ } / /2L
e'Souza) Prefeito lluaioip^*
a— Rero*diffl Seoretar