norma nº 2/2020

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTADAS
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 02, DE 26 DE NOVEMBRO 2020
Da nova redação ao caput, § 1º, § 2º do artigo 7º; aos
artigos 12, 13, 15, 16; e adiciona o § 2º ao artigo 11 e o 
inciso V ao artigo 17 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montadas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso das suas atribuições, FAZ SABER que o plenário APROVOU e fica 
PROMULGADA a seguinte,
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º. O caput, o § 1º e § 2º do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Montadas, estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada 
legislatura, em sessão solene, às 17h:00min, no dia 1º de janeiro, 
sob a presidência do vereador mais votado, para a posse dos 
eleitos e eleições da Mesa Diretora para 1º biênio e 2º biênio.
§ 1º. A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim 
sucessivamente, se não houver o comparecimento de maioria 
simples dos vereadores à sessão.
§ 2º. Os vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão 
posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a 
que se refere o caput deste artigo e farão o seguinte juramento: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual 
e a Lei Orgânica Municipal; observar as leis, desempenhar o 
mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem￾estar do seu povo. Assim prometo”.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTADAS
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
Art. 2º. Renomeia-se o parágrafo único para §1º e se adiciona o § 2º ao artigo
11 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
§ 2º. Os Membros da Mesa Diretora, especialmente o Presidente 
e 1º Secretário, salvo em caso de impedimento, têm a obrigação 
legal de assinar, encaminhar, decretar e publicar os atos e ofícios 
aprovados pelo Plenário da Casa, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º. O caput e o parágrafo único do artigo 12 do Regimento Interno passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Em 1º de janeiro, após ser dada a posse aos vereadores, 
realizar-se seguidamente a eleição para composição da Mesa 
Diretora para o 1º biênio. Em seguida, em nova sessão solene, 
deve ser dada posse ao prefeito e ao vice-prefeito. Seguidamente, 
uma nova A sessão solene deve ser aberta, para ser realizada a 
eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio, a qual tomará posse
em data futura de 1º de janeiro, notoriamente após o 
encerramento da gestão da Mesa Diretora do 1º biênio.
Parágrafo único A eleição dos membros da Mesa Diretora, far￾se-á pelo resultado do voto da maioria simples, computada em
votação nominal dos vereadores que deverão declarar seu voto
abertamente, um a um, após serem chamados pelo Presidente,
segundo ordem alfabética daqueles que se fazem presentes à
sessão.
Art. 4º. O artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montadas, 
estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação:
:
Art. 13. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 
(dois) anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo 
cargo para a eleição do 2º biênio.
Art. 5º. O artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montadas, 
estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
Art. 15. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa
Diretora, será considerado vencedor o vereador com mais tempo 
de mandato. Persistindo o empate deverá assumir o vereador 
mais velho.
Art. 6º. O artigo 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montadas, 
estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Somente se modificará a composição integral da Mesa 
Diretora ocorrendo vago o cargo de Presidente e Vice-Presidente, 
caso em que proceder-se-á nova eleição, inclusive para cargo de 
1º e 2º secretário.
Art. 7º. Fica adicionado o inciso V ao artigo 17 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Montadas, estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
V – Deixar de exercer por recusa ou má-fé as suas atribuições, 
conforme aduz o § 2º do artigo 11.
Art. 8º. Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Montadas/PB, 26 de novembro de 2020.
CÁSSIO MARTINS AVELINO
Vereador
FAGNER JÚNIOR DA SILVA
Vereador
YURI VERÍSSIMO DE SOUZA
Vereador
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CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres pares,
Inicialmente a presente emenda visa dá compatibilidade e sentido textual a 
redação dada pela Lei Orgânica Municipal e pela redação dada pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Montadas. 
A nova redação dada ao caput, ao § 1º e § 2º do artigo 7º não apenas 
reestrutura e se compatibiliza com a nova redação da Lei Orgânica, como também 
corrobora para um novo entendimento para eleições e composição da Mesa Diretora 
ao longo dos quatro anos vigentes dos mandatos dos vereadores eleitos.
Por sua vez, a adição do § 2º ao artigo 11, visa elucidar e responsabilizar 
dos ocupantes da Mesa Diretora de suas atribuições, para que aqueles que vierem 
ocupar os devidos cargos compreendam que a posição ocupada deve ser compatível 
com a manifestação democrática e soberana do Plenário. Dessa forma, corrobora-se 
para o entendimento que as assinaturas, encaminhamentos, decretações e publicações 
dos membros da Mesa Diretora nada mais é que ato da manifestação da maioria do 
Plenário e não especificamente do voto particular de cada vereador ocupante da Mesa.
O artigo 12 e seu devido parágrafo único visa disciplinar as eleições para o 
1º e 2º biênio, enaltecendo-se que a redação data ao artigo 13, visa dá compatibilidade 
textual com a Lei Orgânica a qual inviabiliza a recondução, para o mesmo cargo da 
Mesa Diretora para o biênio subsequente. 
ESTADO DA PARAÍBA
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CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
Por sua vez, a nova redação ao artigo 15 e 16, visa ampliar os critérios de 
desempate caso esse ocorra nas eleições, como o entendimento para necessidade de 
nova eleição caso exista vacância do cargo, respectivamente.
Por fim, a adição do inciso V ao artigo 17, ampliar o entendimento sobre ae 
destituição de membro da Mesa Diretora, conforme notória alusão ao § 2º adicionado 
ao artigo 11.
Nesse sentido, nobres amigos e colegas vereadores a atualização do 
Regimento Interno se faz necessária como forma de melhor textualizar a legislação do 
parlamento. Notoriamente, compreendemos que são atualizações breves e 
necessárias, no entanto, indagamos e apontamos para os aqueles que representarão a 
população montadense através da nova legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 
2021, que se faz necessário nova atualização e nova elaboração não apenas do 
Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica, mas também de outras legislações 
municipais, as quais foram abordadas em campanha pelo nobre prefeito Jonas de 
Souza e pelo secretário municipal de Administração Antonio Veríssimo de Souza 
Segundo.
Nesses termos, esperamos o apoio integral e voto dos nobres vereadores a 
devida propositura em questão.
Atenciosamente.
Montadas, 26 de novembro de 2020.
CÁSSIO MARTINS AVELINO
Vereador
FAGNER JÚNIOR DA SILVA
Vereador
YURI VERÍSSIMO DE SOUZA
Vereador
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CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
SIGNATÁRIO
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