norma nº 153/1983

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LEI nÇ 153 de 30 de agoòto de 19S3.
REGULAME^^'A LEI
O PREFEITO MUNICIPAL VE MONTAVAS,
Faço òaboA que, o VodeA Lzglòlativo apH.ova e eu òon￾cÁ.ono a ózgLiinte LeX;
AfvUgo /? - Re^o^ve doA nova /itdação ao oJitígo 49
da Lcx 147 de 31 de ou;tufa^o de 19S2, que a vlgoàax com a ò^giUnte
KQjiacão e JUmÁXe: Oantigo 49 poAa execução do ofiçamento m oxviclclojl
ca o VodoJi ExQ,CJUitÁ,vo autoAtzado a abfúA. cA.é,dtto òiiptementa^ ate o LòruXe.
de 100% (cem poA. cento] do total da doMpe^a fixado paKa o pne^ente exeA￾ctcto, noÁrteAmoÁ do oAttgo 439 da I2Á. 4.310 de 17 de ma/Lç.o de 1964.
Afitigo 19 ~ ApKe&ente iet entna m vlgon, nejita da
ta. Revogam-^e ai, dcòpo4^çõeA em contnÕnJj),
FREFEITüRA MUNICIPAL VE MONTAVAS, 30 de agosto de 19S3,
l/fliUCcA^lt
AWrOWIO VERÍSSIMO VE SOUZA
PREEEITo/