norma nº 157/1984

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ESTADO DA PAHAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
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LEI N9 157 de 24 de julho de 1984. 
CRIA A BIBLIOTECA PúBLICA MUNICIPAL 
"GEDILANIA ALVES DE SOUZA" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MJNfADAS, 
fAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Artigo 19 - Cria na sede do Município a Bibliote￾ca PÚblica Municipal "Gedilânia Alves de Souza", subordinada à Ad￾ministração da Divisão da Educção e Cultura. 
Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a usar do 
tações da Divisão da Educação e Cultura para as despesas de instal�I 
çoes, manuteção e aquisição do acervo inicial e andamento da Biblio 
teca. 
Artigo 39 - Fica o Executivo autorizado a dispen￾der no presente exercício com recursos necessários para pagamento 
de funcionários para os serviços da referida Biblioteca, como tam￾bém, a inclusão nos orçamentos anuais de dotações destinadas a esse 
fim. 
Artigo 49 - Fica o Executivo autorizado a fin11ar 
.convênio com o Instituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pró-Me 
mória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integra￾çao da referida biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas PÚbli 
cas e recebimento de toda a assistência prevista às Unidades convê￾niadas. 
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor.na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MJNTADAS, 24 ele julho de 1984. 
lOOO - 03/84 - Liv. Pedrosa· e. Grande 
ANTONIO VER!SSIMO DE SOUZA 
PREFITO 
/JAS/