| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1984 |
| Date | 1984-12-25 |
| Ementa | Autoriza o executivo a vender veículo. |
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-- - ESTADO DA PARAlBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS LEI N9 161 de 25 de dezembro de 1984. AlITORIZA O EXECITTIVO A VENDER VEfCULO SANCIONO A PRESENTE: O PREFEITO MUNICIPAL DE M)NTADAS , FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal de Montadas, autorizado a vender o veículo CHEVROLET CARAVAN/82, cor branca , placa� ficial Q\-11171, chassis n9 5A 15.DBB. 105 737, pertencente a Prefeitura Mu nicipal de.Montadas, adquirido por doação do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a suple - rnentar dotações constantes da Lei Orçamentária de n9 155 de 30 de outubro de 1983 , nos termos do artigo 43 da Lei Federal de n9 432 0 de 17 de março de 1964. Artigo 39 Esta Lei e�tra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. / PREFIDTO 1.000 - 01h� - U\. Ptdrou • C. Gn.nd.c /JAS/ '.::::::::::,_