norma nº 163/1985

LEI N9 163 de 16 de março de 1985.
ESTADO DA PARAIBA 7^
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS ^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNI
CIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO A￾PROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder um percentual de até 100% (cem por cen
to) de aumento para. os funcionários municipais a partir de 1.9
de março do corrente.
Artigo 29 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder outros aumentos para os funcionários no
decorrer do presente mandato de acordo como^erçentual^^ de
aumento do salãro—minimo.
Artigo' 39 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contra-/'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTWDASV 16\de março de 1>8b.
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