| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1985 |
| Date | 1985-08-14 |
| Ementa | autoriza o executivo municipal a conceder aumento aos funcionários municipais. |
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-^ít dl ESTADO DA PAKAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS I£I N9 165 de 14 de agosto de 1985. AUTORIZA O EXECUIIVO MUNICIPAL A ODNCE AIWEWro AOS FUNCICNÂRIOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVCÜ E EU SANCIONO A PRESEOTE LEI: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza do a conceder um percentual de até 100% (cem por cento) de aunento para os funcionários municipais, apartir de 19 de agosto do corrente. Artigo 29 - Fica o Executivo Municipal autoriza do a conceder outros aumentos para os funcionários no decorrer do presen te mandato de acordo com o percentual do saláric Artigo 39 - Esta em vigor na data \ de sua publicação, revogadas as disposições/ém contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MCOTADAS, 14\de agosto de 1985. aoM - o}^4 - Ur. Petirou • C. Gnn<J« Ul^jUCtP ANTCNIO VERÍSS]^ DE SOUZA PREFEITO /JAS/ /