norma nº 166/1985

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ESTADO DA PAHAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
LEI N9 166 de 14 de agosto de 1985. 
AU'IDRIZA O EXECUTIVO A ALIENAR VEICUID 
O PREFEI'ID MUNICIPAL DE MONTADAS, 
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipql de l-bnta￾das, autorizado a alienar um 'Eiculo volkswagen gol S, rrodelo 1983, P½ 
ca oficial 0M 1136, pertencente a esta Prefeitura, incorporado ao patr,:!:_ 
rrônio no valor de Cr$ 4.418.400 (quatro milhões, quatrocentos e dezoito 
mil e quatrocentos cruzeiros), cconfonne Balanço Patrim:3nial e relação 
de bens incorporados os patrim:3nio nos exercícios de 1983 e 1984. 
Artigo 29 - Fica o Exercutivo autorizado a su￾plerrentar dotação constante da I.ei Orçamentár��Õe1 out� 
bro de 1984, nos tenros do artigo 439 da Federal de n9 4.320 de 7 
de março de 1964, com recursos provin' tes da referida alienação. 
Artigo 39 - sta Iei entra em vigor na data 
sua publicação, revogadas as dispos ções em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MJNT 14 de gosto de 
PREFEI'IO 
/JAS/ 
""' ESTAI)'.) DA PARAlBA 
... c.ÂMARA MUNICIPAL DE VEREAJX)R DE M)NTADAS 
PIDJETO - IBI N9 166 de 13 de agosto de 1985. 
AUIDRIZA O EXEClJrNO A ALIENAR VEÍCUID 
A MESA DA âMARA MUNICIPAL DE VEREAOORES DE MJNTADAS, 
Faz saber que a Câmara, no uso das atribuições que 
lhe são coferidas na sessão realizada no dia 13 de agosto de 1985, APROVOU 
O SEGUINI'E: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal de M::mtadas, 
autorizado a alienar um veiculo VOLKSWAGEN GOL S, m:::x:l.êlo 1983, placa ofi -
cial 0M 1136, pertencente a esta Prefeitura, incorporado ao patrim:Snio no 
valor de Cr$ 4.418.400 (quatro milhÕes, quatrocentos e dezoito mil e quatr� 
centos cruzeiros), conforrre Balanço Patrim:Snial e mtlá�o de bens incoq:ora￾dos nos exercicios. de 1 983 e -1 9.84 .
Artigo 29 - Fica o Exercutivo autoirizado a suple￾rrentar dotação constante da Lei Orçarrentária de n9 159 de 30 de outubro de 
1984, nos tenros do artigo 439 da Lei Federal de n9 4.320 de 17 de março de 
1964, com recursos provinientes da referida i:Üienação. 
Artigo 39 - Este projeto-lei entra em vigor nesta 
data. 
SAIA DAS SESSÕES DA cAMARA MUNICIPAL DE VEREAOORES DE M)NTADAS, em 13 de a￾gosto de 1985. 
��QrJ/ÁM�W?t-fu, 1/ f- 19 SECREI'ÂRIO fl � 
ANI'ONIO NUNES DUARI'E 
l-1LL�
29 SECRETAfUO ., 
ESTADO DA Pí:l.RAÍBA 
--: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
RELAÇÃO DO BÉNS QLE FCRAM DESENCORPORADOS DO PATRH-ÔNIO 
exercício de 1985 
Quant. Discriminação 
01 Veículo Volkswagen Gol S modêlo 1983, placa oficial 
OM 1136, pertencente a esta Prefeitura, incorporado 
ao patrimônio desta Prefeitura no valor de Cr$ 
observação: 
a Alienação do referido veículo foi auto 
rizada pela Lei 166 de 14 de agosto de 
1985, publicada no D.O em 31/08/85. 
T O T A L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS, 31 de dezembro de 1986. 
Encarregado da Contabilidade 
Valo Cr$ 
4.418.400 
4.418.400 
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