norma nº 170/1986

PUBLICADO
OiARio oi^tciAL
r
lÉÍ
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTA
LEI fís 170 de 18 de agosto de 1986,
Concede aumento aos Funcionários Mun^
cipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS,
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU
E EU SANIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 12 - Fica reajustado e os vencimen
tos dos funcionários municipais, apartir de is de agosto de
1986, conforme tabela em anexo.
Artigo 22 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a conceder outros reajustes de acordo com o percejn
tual reajustado para o Salário-Minimo.
Parágrafo Único - Os funcionários admiti -
dos após este projeto-lei receberão vencimentos de acordo
com a função especificada na tabela.
Artigo 32 - E^'a Lei entrará em vigor / na
data de sua publicação, revog^^do as disposições en cçotrá￾rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTiDAS, 18 de §.gÓ3to de 1986.
Antonio Verí
Prefeito
íssimo Souza
/JAS/