norma nº 176/1987

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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
Lei n9 176 de 15 de maio de 1987.
Faz doações de terrenos para construções
de casas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS,
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a fazer doações de terrenos para construções de casas, nesta Cidade.
Artigo 29 - Todas as casas que já estão construi￾das^em terrenos de propriedade desta Prefeitura, autorizadas através
de alvarás, seus proprietários recebe deste Prefeitura o Título de
doação do referido terreno, onde localiza-se a sua casa.
Parágrafo Onico - As próximas casas a serem cons
truídas, quando autorizadas através de alvará e que se localize em
terreno de propriedade desta Prefeitura, seus proprietários terão o
direito de receber o titulo de doação do terreno logo após a constru
ção da referida casa.
Artigo 39 - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS, 15 de maio de 1987.
Anton^' V/ríssimo de~^õLr2a-
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diário OPICIAL
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