norma nº 177/1987

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LEI N° 177 de 27 de julho de 1987.
Cria a Escola Municipal de e 2^
Graus "Erasmo de Araújo Souza",
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Montadas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 15 - Fica criada a Escola Municipal de 15 e
25 Graus "Erasmo de Araújo Souza" e Tuncionará no prédio do Grupo Es
colar Erasmo de Araújo Souza, que passará a cjama-se: ESCOLA MUNIC^
PAL DE 15 E 25 GRAUS "ERASMO DE ARAÚJO SOUZA", Padrão B-1,
nos termos do Decreto do Governo Estadual de n5 8.96A de 12 de março
de 1981, que tixa os critérios para classificação das unidades de en
sino da rede oficial.
Artigo 25 - A presente Escola será implantada den
tro dos critérios do Conselho Estadual de Educação.
Artigo 35 - Fica o Executivo Muncipal autorizado a
nomear pessoal qualificado para o funcionamento da referida Escola,c£
mo também, aproveitar pessoal já vinculado a Administração que tenha
qualificação e experiência para ser designado a prestar serviços na
referida Escola.
Artigo /|0 - Fica o Executivo Muncipal autorizado a
utilizar recursos previstos no orçamento para investimentos e manuten
ção da referida Escola.
Artigo 55 - Os Professores e os Técnicos contrata
dos pela Prefeitura Municipal de Montadas, para prestarem serviços na
referida Escola, serão lotados na Divisão da Educação e Cultura.
Artigo 65 - A Lei Ora aprovada, nos seus casas
omissos, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Munici
pal.
Artigo 75 - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação. Revogam-se as Disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS, 27 julho de 1987.
Antonio í^^i^íssimo de Souza
/P refeito
/JAS/