norma nº 361/2009

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LEI Nº 361 de 15 de Abril de 2009.
Cria o Conselho Municipal do Turismo de
Montadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS,
FAÇO SABER QUE O LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo do município de
Montadas, doravante designado Conselho de Turismo, constituir-se-á e funcionará
em Montadas, Paraiba, de conformidade com o disposto nesta Lei.
TÍTULO!
DA ABRANGÊNCIA E NATUREZA DO CONSELHO DE TURISMO
Art. 2º - O Conselho de Turismo abrange o Município de
Montadas, localizado na região do Agreste da Paraíba.
Art. 3º - O Conselho de Turismo constitui-se em um espaço
sistematizado para o planejamento, a deliberação e a viabilização de ações que
concorram para o desenvolvimento do turismo no município de Montadas, em
especial aquelas relativas aos Programas de Desenvolvimento do Turismo do Brasil.
8 1º - O trabalho do Conselho de Turismo será conduzido de
forma a contemplar as principais dimensões do desenvolvimento (ambiental,
econômica, social e política), a partir da convergência de ações dos diversos
segmentos que compõem a cadeia produtiva do turismo da sua área de abrangência,
citada no Art. 2º desta Lei.
$ 2º - O Conselho de Turismo propõe-se a ser um mecanismo
estruturado e transparente que crie condições de participação da sociedade local no
processo de desenvolvimento do turismo, adotando por diretrizes básicas:
| — Atuar como um foro de discussão, consenso e deliberação
sobre as estratégias e prioridades de desenvolvimento turístico do Município;
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IE — Assegurar um processo de escolha dos seus conselheiros e de
tomada de decisão transparentes;
Ill — Apoiar e acompanhar a execução das ações do Poder
Executivo Municipal, relativas.ao desenvolvimento de ações destinadas aos eventos e
turismo do município;
IV — Divulgar suas ações junto a outros conselhos municipais,
estaduais e federais de turismo e de meio ambiente de sua área de abrangência;
V — Avaliar ajustes necessários à boa condução dos trabalhos, de
forma sistemática e contínua.
TÍTULO
DAS CARACTERÍTICAS ESSENCIAIS DO CONSELHO DE TURISMO
CAPÍTULO |
"DO OBJETIVO
Art. 4º - O'Conselho de Turismo tem por objetivo potencializar o
desenvolvimento das localidades abrangidas pelo município de Montadas, sob a ótica
do empresariado, buscando a integração das ações do Govemo Municipal, alinhando-
as com as políticas públicas do Govemo Estadual e do Govemo Federal e a com a
sociedade em geral, a partir do gerenciamento adequado dos incrementos das receitas
geradas pelo turismo, de modo a alcançar os seguintes resultados, em consonância
com as finalidades do Poder Executivo:
| - Direcionamento dos Programas Municipais para o âmbito das
ações regionais do turismo;
II - Ajuste das ações de desenvolvimento dos destinos turísticos do
Município para os corredores estruturantes regionais;
III - Fortalecimento e integração dos elos da Cadeia Produtiva do
Turismo;
IV - Consolidação do Conselho de Turismo do Município de
Montadas pela identificação dos principais produtos turísticos diferenciados
existentes no destino;
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V - Promoção e inserção competitiva do turismo municipal no
destino turístico da Paraíba;
VI - Geração de ocupação produtiva e renda;
VII - Aumento e gerenciamento adequado das receitas geradas pelo
turismo, por parte dos Govemos Estadual e Federal;
VIII - Preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural de
sua área de abrangência;
IX - Incremento da disponibilidade e qualidade dos serviços
urbanos;
X - Melhoria da qualidade de vida da população fixa dos
municípios que integram o Pólo;
XI - Atração de investimentos complementares da iniciativa
privada.
CAPITULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Conselho de Turismo tem as seguintes atribuições:
| — otimizar a participação dos órgãos envolvidos com o
planejamento e a gestão da atividade turística, em sua área de atuação;
II — identificar os principais fatores restritivos à consolidação do
destino turístico Municipal, integrar as diversas iniciativas públicas e privadas, e
realizar articulação buscando a implementação de soluções, via mobilização de
todos os agentes envolvidos;
HI — participar na integração do município ao destino turístico
Nordeste, pela definição da oferta turística regional, estabelecendo conectividade
entre os produtos diferenciados existentes no Município de Montadas, com os demais
pólos da Região;
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IV - facilitar e incentivar a participação da sociedade civil
organizada no processo de acompanhamento e monitoramento das fases de
implantação e execução dos Projetos Municipais de Turismo, cultura e eventos no
âmbito do município e na avaliação dos Programas e sua sustentabilidade, através da
adoção de mecanismos que possibilitem prática;
V — propor altemativas, medidas, ajustes e procedimentos para
minimizar eventuais impactos ambientais e sociais negativos, durante a execução de
projetos contemplados pelo Município e encaminhar sugestões aos órgãos
competentes, relacionadas à execução de projetos de investimentos;
VI — assegurar a transparência do processo, através do amplo
acesso às informações e do estabelecimento de canais de comunicação entre os
órgãos de coordenação e execução de projetos e os diversos setores sociais
interessados, visando um fluxo permanente de negociação e acordo;
VII — receber, analisar e encaminhar, mediante assessoramento da
Unidade Executora Estadual, os pedidos de esclarecimento e eventuais denúncias
sobre o Programa;
VIII — acompanhar, avaliar e validar o Plano de Desenvolvimento
Integrado do Turismo Sustentável — PDITS do município de Montadas, contribuindo
com o processo de revisão e atualização do referido documento;
IX — receber e divulgar os avanços e resultados obtidos pelos
projetos de turismo do município de Montadas, encaminhando as eventuais críticas,
demandas e sugestões aos órgãos competentes.
X - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno;
XI — constituir grupos temáticos, técnicos e outros que se fizerem
necessários para o cumprimento das suas atribuições;
XII — decidir sobre os casos omissos neste Lei, cuja decisão deverá
constar em ata.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE TURISMO
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CAPÍTULO |
DA REPRESENTATIVIDADE, COMPOSIÇÃO,
PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA E SELEÇÃO.
Art. 6º - Tendo por princípio norteador o equilíbrio entre o poder
público e o não público, o Conselho de Turismo será composto por representantes
dos setores envolvidos com o turismo, abrangendo o poder público, o setor privado, a
comunidade científica e a sociedade civil.
Art. 7º - O Conselho de Turismo manterá, preferencialmente, o
número máximo de 08 (oito) conselheiros, número este que deverá ser definido em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, obedecendo à seguinte composição e
proporcionalidade em relação ao número total de conselheiros:
|- Poder Público Municipal - 04 membros;
HI — sociedade civil — 04 membros
8 1º - Cada membro do Conselho de Turismo tem direito a um
voto.
8 2º - Cada instituição membro do Conselho deverá indicar um
suplente, que necessariamente também detenha poder de decisão junto ao organismo
que representa, ou delegado por seu titular.
HI — Poderão ser convidados para as reuniões, entidades de
turismo e outros órgãos, sem direito a voto formal.
Art.8º A-escolha ou eleição dos membros entre os diversos grupos
ou setores se estabelece de forma diferenciada para cada segmento, sendo:
I- Poder Público Municipal - serão indicados os segmentos
mais atuantes e mais diretamente envolvidos com as orientações estratégicas do Plano
de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável do Conselho Municipal de
Turismo;
III - Sociedade Civil — Será representada por representantes de
sindicato, sociedades religiosas e associações existentes no município;
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$ 1º - Os conselheiros terão mandato de 03 (três) anos.
o SECÃO |
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE TURISMO
Art. 9º - São órgãos do Conselho de Turismo a Assembléia, a
Coordenação, a Secretaria Executiva e, opcionalmente, os Grupos Temáticos.
SECÃO|I .
DA COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA
Art. 10º - A Assembléia será composta pelos conselheiros,
titulares ou seus suplentes, e é o órgão soberano de deliberações do Conselho de
Turismo.
SEÇÃO
DO ÓRGÃO COORDENADOR
Art. 11 - A coordenação (Presidência) do Conselho de Turismo
será representada por membro eleito por seus pares e indicado pelo Poder Executivo
Municipal, com duração de 03 (três) anos.
8 1º - A Coordenação é a representação legítima do Conselho de
Turismo é mediadora de seus trabalhos e ações, em conformidade com este Lei, e
será exercida por representante ou suplente legítimo do órgão eleito coordenador.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
— SECÃOI
DO ÓRGÃO COORDENADOR
Art. 12 - Ao Órgão Coordenador compete desempenhar as
seguintes funções:
| - Atuar como facilitador do processo, via integração de todos os
agentes envolvidos com o turismo;
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Il - Fomentar a visão de produto turístico integrado no espaço
regional, coordenando, em conjunto com o Govemo do Município, a implementação
de ações que viabilizem esse objetivo;
HE - Dirigir os trabalhos das sessões plenárias do Conselho de
Turismo; .
IV - Dar encaminhamento às decisões tomadas pelo Conselho de
Turismo, formalizando as responsabilidades assumidas pelos membros da
Assembléia;
V - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
de Turismo, estabelecendo as pautas respectivas, que devem ser encaminhadas à
Secretaria Executiva com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, inclusive a
partir das sugestões apresentadas pela Assembléia;
VI - Delegar o desempenho de suss atribuições a outros membros
integrantes do Conselho de Turismo;
VII - Participar ativamente, como mediador, dos debates e
decisões, encaminhando à votação as matérias de forma democrática e organizada;
VIII - Representar o Conselho de Turismo perante a Sociedade, as
autoridades constituídas, particulares e demais instituições públicas e privadas;
IX - Desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pela
Assembléia;
X - Fazer cumprir o calendário das reuniões do Conselho de
Turismo;
XI - Cumprir e fazer cumprir este Lei.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 13 - Responde pela Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Turismo, um membro indicado pela Secretaria de Turismo, que através
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da estrutura organizada pelo Poder Executivo Municipal, arcará com as despesas
decorrentes do suprimento de recursos financeiros, humanos e materiais inerentes ao
exercício desse trabalho, de modo a assegurar o pleno funcionamento do Conselho de
Turismo. O Poder Executivo Municipal colocará ainda, à disposição do Conselho,
sua experiência em termos de planejamento, execuções de ações sistêmicas e
articulação com os segmentos que devem estar envolvidos nesse processo.
| - Compete ao Secretário Executivo, sob a orientação do
Coordenador:
a) Providenciar e administrar as instalações físicas e
equipamentos para a realização dos trabalhos e sessões do Conselho de Turismo;
b) Elaborar as pautas das reuniões definidas pelo Órgão
Coordenador e fazê-las divulgar entre os membros do Conselho de Turismo;
c) Elaborar as convocações de reuniões extraordinárias definidas
pelo Órgão Coordenador e fazê-las divulgar entre os membros do Conselho de
Turismo;
d) Lavrar e manter as atas das reuniões do Conselho de Turismo,
anotando o comparecimento dos membros da Assembléia;
e) Registrar os compromissos assumidos pelos membros da
Assembléia ou por outro participante da reunião e administrar a agenda de
compromissos do Conselho de Turismo;
f) Responsabilizar-se pelo expediente do Conselho de Turismo,
expedindo, recebendo e arquivando correspondência, guardando livros e demais
documentos.
9) Registrar em cartório as atas das reuniões realizadas, bem
como todo material anexado às mesmas, resultante das decisões tomadas nas
respectivas reuniões, com posterior divulgação na imprensa.
SECÃO IV
DOS GRUPOS TEMÁTICOS
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Art. 14º Os Grupos Temáticos destinam-se a auxiliar
tecnicamente os membros do Conselho de Turismo, o Orgão Coordenador e a
Secretaria Executiva, no desempenho das responsabilidades que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE TURISMO
Art. 15º O funcionamento do Conselho de Turismo reger-se-á
pelas diretrizes consubstanciadas em Regimento Interno, a ser elaborado pelos
Conselheiros.
CAPÍTULO IV . .
DOS MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 16º O: Conselho configurar-se-á como canal aberto,
sistemático e transparente de interlocução com a Sociedade, a qual tem oportunidade
de participar e opinar nas tomadas de decisões estratégicas relacionadas ao Setor
Turismo e seus impactos positivos nas localidades. A fim de contribuir para que a
Sociedade possa efetivamente realizar tal exercício, colocando à disposição os
seguintes instrumentos, com seus respectivos objetivos:
| — Oficinas de debate em suas localidades — emitir opiniões
acerca das potencialidades turísticas, bem como gargalos existentes no Município,
ajudando na formulação de soluções para os problemas relacionados ao tema turismo;
Il — Agente de Desenvolvimento no Município — apoiar as
articulações necessárias ao bom andamento dos trabalhos relativos ao turismo em
cada município da área de atuação do Conselho;
HI — realizar e disponibilizar diagnósticos, estudos, pesquisas e
outros trabalhos no âmbito de sua atuação, afetos à atividade do turismo;
IV - Sistema de Pólos — disponibilizar informações gerenciais e
possibilitar a sincronização das ações de todos os atores envolvidos e o
acompanhamento pela sociedade, da situação do Conselho, adotando uma visão de
processo e foco em resultados;
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TÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO | .
DO PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 17º O Conselho de Turismo terá duração por prazo
indeterminado.
CAPÍTULO II .
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 18º O Conselho de Turismo manterá inter-relacionamento
com os demais fóruns de natureza similar, existentes no Estado, visando estabelecer
permanente troca de experiências e implementar ações conjuntas, quando necessário.
Art. 19º Os organismos encarregados da Coordenação e da
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Turismo do Município de Montadas
não assumem nenhuma responsabilidade trabalhista, previdenciária e de outra
natureza para com os membros do Conselho de Turismo, incluindo o Secretário e os
Adjuntos, além dos membros dos Grupos Temáticos.
Art. 20º Este Lei, revisado pelos conselheiros já eleitos e
empossados, será objeto do competente registro no cartório de títulos e documentos
da cidade do município de Montadas.
Montadas, 18 de março de 2009.
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