norma nº 23/2022

14/03/26, 21:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTADAS 
DECRETO LEGISLATIVO, Nº 23, DE 11 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE 
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE 
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO JONAS DE SOUZA 
DECRETO LEGISLATIVO, Nº 23, DE 11 DE JULHO DE 
2022 
Dispõe sobre a Prestação de Contas do 
Município de Montadas, relativas ao exercício 
financeiro de 2019, de responsabilidade do 
prefeito Jonas de Souza. 
Art. 1°. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado da Paraiba — TCE/PB, que emitiu através do 
ACORDAO APL - TC — 00139/2022, parecer favorável a 
aprovação das Contas do Municipio de Montadas, relativas 
ao exercicio financeiro de 2019, de responsabilidade do 
Prefeito Municipal, Jonas de Souza. 
Paragrafo único. O alusivo Parecer Prévio foi exarado nos 
autos do Processo TC n.º 08100/20. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de 
sua publicagdo, produzindo todos os seus efeitos de direito. 
Art. 3°. Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Montadas, 11 de julho de 2022. 
59° da Emancipação Politica. 
YURI VERISSIMO DE SOUZA 
Presidente 
HELIUM LUIZ DE SOUZA 
1º Secretério 
Publicado por: 
Antônio Verissimo de Souza Segundo 
Código Identificador:13FC8C32 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado 
da Paraiba no dia 13/07/2022. Edição 3152 
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