norma nº 29/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
DECRETO LEGISLATIVO, Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO JONAS DE SOUZA.
DECRETO LEGISLATIVO, Nº 29, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Montadas, relativas ao
exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do prefeito Jonas de Souza.
A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do art.
13. § 1º e art. 31. § 1º e 2º da Constituição da República, art.
12, V e XI, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba – TCE/PB, que emitiu através do
ACÓRDÃO APL – TC – 00086/19, parecer favorável à
aprovação das Contas do Município de Montadas, relativas
ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Jonas de Souza.
Parágrafo único. O alusivo Parecer Prévio foi exarado nos
autos do Processo TC n.º 05692/18.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo todos os seus efeitos de direito.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Antônio da Costa, 19 de dezembro de 2023.
60º da Emancipação Política.
FAGNER JÚNIOR DA SILVA
Presidente
YURI VERÍSSIMO DE SOUZA
1ª Secretário
Publicado por:
Antonio Verissimo de Souza Segundo
Código Identificador:A44DC7A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 21/12/2023. Edição 3516
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