norma nº 659/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL N° 659, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 
12 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, 
no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal nº 653, de 12 
de novembro de 2024. 
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório as seguintes legislações 
municipais: 
I - Lei Municipal nº 409, de 29 de novembro de 2013; 
II - Lei Municipal nº 507, de 09 de setembro de 2019; e 
III - Lei Municipal nº 573, de 31 de maio de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Montadas/PB, 04 de fevereiro de 2025. 62° ano de Emancipação Política.