| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos do cargo de natureza efetiva de Assistente Social e Psicólogo do Município de Montadas, Estado da Paraíba. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Reajusta os vencimentos do cargo de natureza efetiva de Assistente Social e Psicólogo do município de Montadas, estado da Paraíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida LEI MUNICIPAL Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.800,06 (Hum mil, oitocentos reais e seis centavos), equivalente a um percentual de reajuste de 48,52% (quarenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), os vencimentos dos cargos de: I – Assistente Social; e II – Psicólogo. Art. 2º. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, bem como demais fontes constantes da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único. O Poder Executivo, para atender ao contido no artigo 1º, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual igual ao acréscimo ora concedido. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br Art. 4º. Está lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de abril de 2022. Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022. 59º da Emancipação Política. JONAS DE SOUZA Prefeito Municipal