norma nº 581/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
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LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 9 DE DEEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações 
Governamentais do Plano Plurianual do Município de 
Montadas, para o período de 2022 a 2025, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, 
c/c o § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000 e a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual 
relativo ao período de 2022 a 2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam 
aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera 
compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º As modificações Necessárias dos Programas e Ações 
Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2022.
59º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal