norma nº 548/2021

 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LEI Nº 548/2021. Em, 28 de Maio de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Presente 
Orçamento de 2021, para adequação as novas regras de repasse do 
FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, Estado da Paraíba, faz 
saber no uso de suas atribuições legais que sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica Autorizado a abrir um 
Crédito Especial em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei 4320/63, artigo 41, 
inciso II e na presente LOA – 2021, visando a adequação as regras aprovadas no novo 
FUNDEB visando melhorias em todo setor Educacional do Município de Montadas. 
Artigo 2º - Fica Aberto um Crédito Especial no valor de R$ 
460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), incorpora-se ao orçamento financeiro 
de 2021, conforme abaixo:
CODIGO FONTE DE RECEITA Valor em R$
1700.00.00 Transferências Correntes
1710.00.00 Transferência da União e Suas Entidades
1718.00.00. Transferências da União - Específicas de Estados, DF e 
Municípios
1718.09.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1718.09.10 Transferências de Recursos da Complementação da União ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
460.000,00
TOTAL 460.000,00
Artigo 3º – Para Execução do presente Crédito Especial o Poder 
Executivo é autorizado abrir e/ou criar elementos de despesas nos Programa de 
Trabalho de Governo, Função, Programas, e Subprogramas por Projeto e Atividades na 
LOA-2021, conforme a seguir:
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Valor em R$
12.361.1005.2022 Manutenção das Atividades da secretaria de 
Educação
3390.30.99 - 1119 Material de Consumo 35.000,00
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
3390.36.99 - 1119 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
3390.39.99 - 1119 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 45.000,00
12.365.1005.2074 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
3190.04.99 – 1118 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3190.11.99 – 1118 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
12.365.1005.2075 Pagamento das Obrigações Patronais no Ensino 
Fundamental
3190.13.00 - 1118 Obrigações Patronais 55.000,00
12.365.1005.1111 Aquisição de Equipamentos, Aparelho e Mobiliário 
em Geral para o Ensino Infantil
4492.52.99 - 1119 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
TOTAL 460.000,00
Artigo 4º - Para fazer face as despesas decorrentes do presente 
crédito Especial o Executivo utilizará recursos oriundos de anulações de dotações já 
existentes a LOA 2021, conforme segue:
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Valor em R$
12.361.1005.2018 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos da 
Secretaria de educação
3190.04.99 – 1112 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3190.11.99 – 1112 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
12.361.1005.2019 Manutenção das Obrigações Patronais da Secretaria 
de Educação
3190.13.99 – 1112 Obrigações Patronais 55.000,00
12.361.1005.2022 Manutenção das Atividades da secretaria de 
Educação
3390.30.99 - 1113 Material de Consumo 135.000,00
TOTAL 460.000,00
Artigo 5º - A presente lei, entrará em vigor nesta data, revogado as 
disposições em contrário. 
Jonas de Souza
Prefeito