norma nº 519/2020

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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 519/2020 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o reajuste do Saiario Minimo dos servidores do Municipio e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no
uso de suas atribuigoes legais faz saber que o Legislative aprovou e sanclona a
presente Lei.
Art. 1°. Pica atuaiizado para R$ 1.039,00 (mil e trinta e neve reais) reais, o
saiario-minimo dos servidores publicos municipais, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2020, com base no artigo 7°, incise VII da Constituigao da Republica e §
2° da Portaria N° 914, De 13 De Janeiro De 2020, publicada no DOU, edigao 9^ de
14 de janeiro de 2020 e da Medida Provisoria 916 de 31 de dezembro de 2019.
Equivalente a um percentual de reajuste aproximado de 4,10% (per cento) em
relagao ao vigente ate 2019.
Art. 2°. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executive autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotagoes do Orgamento
vigente, bem come demais fontes constantes da Lei 4.320, de 17 de marge de 1964.
Paragrafo Unlco. O Poder Executive, para atender ao contido no artigo
1°, podera suplementar as dotagoes dos elementos de despesas com Pessoal, em
percentual identico ao acrescimo era concedido.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor a partir desta data, retroagindo os seus
efeitos jundicos ao dia 01 de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposigoes
em contrario.
Montadas/PB, 20 de janeiro de 2019.
PrefeiTo Constitucional
PUBLICADO
Diario Oficial N°_s25a4_
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ppia Prefeitura
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