norma nº 521/2020

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N"" 521 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Reajusta o Piso Salarial do Magisterio Publico Municipal, atualiza a
tabela de vencimentos da Lei n® 294, de 21 de novembro de 2001,
qua dispoe sobre o Piano de Cargos, Carreira e Remuneragao do
Magisterio Publico do Municipio de Montadas e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no
uso de suas atribuigoes legais faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a
presente Lei.
Art. 12 Os vencimentos do Magisterio Publico Municipal serao reajustados
em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro), obedecendoao que rege a Lei Federal 11.738,
de 16 dejulho de 2008.
Art. 2°. A promogao da progressaD vertical per titulagao para os servidores
do Magisterio que cumpriram o eslagio probatorio, depois de requerida, analisada e
comprovada, sera incorporada a remuneragaodos professoresobedecendo ao disposto
na Lei Municipal n° 463, de 03 de abril de 2017.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correr^ por conta
das receitas do RJNDEB.
Art. 4°. O Anexo III da Lei n° 294, de 21 de novembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redagao emanexo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de pneiro de 2C20, revogando-se as disposlgdes em contrarlo.
Montadas/PB, 20 de janeiro de 2020.
PUBLICADO
Diario Oficial N° —
Tesouza Em ni de.iiQ2Q￾Pr^ito Constitucional
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Peia Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ; 08.739.351/0001-20 Endere^o; Avenida Jose Venssimo de Souza, 106, Centre - Monta(
Site: www.montadas.pb.BOv.br / E-mail: montadas@terra.com.br MO 905/2015 Telefones: (83)3381-1003 Portana M
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"ANEXO III"
Tabela A (Valores para 30 horas Professor Magisterio A e B e Suporte Pedagogico C)
PORCENTAGEM (A paitlr de
24 anos)
(Apartirde
27 anos)
{Apartif de .(Apartirde^ (A partir de : JA partirde
15 anos), r-; IBanosJ
(Apartir de
21 ahos)
(Apartirde
3 arios) (iniciaO - FOMACAO ;12 anos) 6 anos) 9 anos)
20 S0BREP1 R$ 2.602,55 R$ 2.680,63 R$ 2.761,05 , R$ 2.843,88 R$ 2.929,19 R$ 3.017,07 R$ 3.107,58 R$ 3.200,81 R$ :3.296,83^R$ 3.395,74
30 SOBREP1 R$ 2.819,43 R$ 2.904,01 R$ 2.991,13 R$ 3.080,87 R$ 3.173,29 R$ 3.268,49 R$ 3.366,55 R$ 3.467,54 R$ 3.571,57 R$ 3.678,72
45 SOBRE PI R$ 3.144,75 R$ 3.239,09 R$ 3.336,27 R$ 3.436,35 R$ 3.539,44 R$ 3;645,63 : R$ 3.755,00 R$ 3.867,65 R$ 3.983,68 R$ 4.103,19
50 SOBRE PI R$ 3.253,19 R$ 3.350,79 R$ 3.451,31 R$ 3.554,85 R$ 3.661,49 R$ 3.771,34 R$ 3.884,48 R$ 4.001,01 R$ 4.121,04 R$ 4.244,67
SUPEROR A1 B1 E C1
ESPECIALISTA A2 B2 E C2
i MESTRADO A3 83 E C3.
DOUTORADO A4 B4 E C4
"ANEXO III"
Tabela C (Valores para 30 horas Professor Magisterio Pi- Quadro Especial)
yii
{A paitirde
18 anos)
Viil
(Apartlr.de
21 anos)
IX
(Apartirde
24 anos)
2020 VI.
(A partjr de
ISanos)
Jll
(Apartirde
6 anos)
IV
.(Apartirde
9 anos)
V
(A partirde
IZ.ahps)
(Apartirde
27 anos)
(A pdrtir de
3 an6s) ' (Inicial) FOMACAO
PEDAGOGICO : R$ 2.168,79 R$ 2.233,86 , R$ 2.300,87 R$ 2.369,90 , R$ 2.441,00 R$ 2.514,23 R$ 2.589,65 R$ 2.667,34. R$ 2.747,36 R$ 2.829.78
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