norma nº 553/2021

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no presente orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), para execução de convênio com o Governo 
do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito 
Especial em conformidade com o que estabelece o art. 41, II da Lei nº 4.320/63; art. 81, 
I, ‘c’ e art. 99 da Lei Orgânica Municipal e na presente LOA – 2021, visando a aquisição 
de 01 (um) veículo Ambulância Tipo “A” (simples remoção Tipo Furgoneta), para as 
ações e serviços públicos de saúde do Município de Montadas. 
Art. 2º Fica Aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais), incorporando-se ao orçamento financeiro de 2021, conforme abaixo:
CÓDIGO FONTE DE RECEITA Valor (R$)
2000.00.00 Receitas de Capital
2400.00.00 Transferências de Capital
2428.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de 
suas Entidades
2428.10.00 Transferências de Convênios dos Estados e do 
Distrito Federal e de suas Entidades
2428.10.10 Transferências de Convênios dos Estados para o 
Sistema Único de Saúde – SUS 100.000,00
TOTAL 100.000,00
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Art. 3º Para Execução do presente Crédito Especial o Poder Executivo 
é autorizado abrir elementos de despesas nos Programa de Trabalho de Governo, 
Função, Programas, e Subprogramas por Projeto e Atividades, já constantes na LOA￾2021, detalhadas a seguir:
Art. 4º Para fazer face as despesas decorrentes do presente Crédito 
Especial o Executivo utilizará recursos oriundos da Emenda Impositiva nº 251, na LOA 
2021 do Governo do Estado da Paraíba. 
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor nesta data, revogado as disposições 
em contrário. 
Montadas, 21 de setembro de 2021.
58º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA 
Prefeito Municipal
02.060 SECRETARIA DA SAÚDE Valor em R$
10.301.1006.1021 Aquisição de Veículos p/Secretaria de Saúde
4490.52.1520 Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00