norma nº 556/2021

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administração@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar 
Especial no Presente Orçamento de 2021, para ocorrer as 
Dotações Orçamentarias proveniente do excesso de Arrecadação, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito 
Especial de conformidade com a Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 4.320/63, artigo 43, 
inciso II e na presente LOA – 2021, visando suplementar as Dotações Orçamentarias no 
presente exercício, considerando-se a tendências positiva da arrecadação prevista com 
a realizada do Município de Montadas. 
Art. 2º Fica Aberto um Crédito Especial no valor de R$ 60.466,99 (Sessenta 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), incorpora-se ao 
orçamento financeiro de 2021, conforme abaixo:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR EM R$
02.070 SECRETARIA DE INFRAESTTUTURA
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
1007 IMPLEMETAR A INFRAESTRUTURA
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GABINETE DO PREFEITO
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1029 PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO DE VIAS 
URBANAS
449051– 1001 Obras e Instalações 47.466,99
02.100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
1013 AGRICULTURA PARA TODOS
1068 Aquisição de Sementes, Defensivos e 
Implementos para Doação
339032–1001 Material de Distribuição Gratuita 13.000,00
TOTAL 60.466,99
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, o Poder 
Executivo utilizará recursos oriundos de excesso de arrecadação verificado no exercício 
financeiro de 2021, conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO VALOR EM R$
1.Receita Arrecadada até Outubro de 2021 18.137.045,83
2.Arrecadação Prevista até Outubro de 2021 (-) RPPS 16.288.023,33
3. Excesso de Arrecadação 1.849.022,50
4.Saldo Financeiro do Outubro de 2021 1.371.718,01
5.Arrecadação Efetivada 14.916.305,32
Excesso Disponível............................................................(3+4) 3.220.740,51
Art. 4º A presente lei, entrará em vigor nesta data, revogado as disposições 
em contrário. 
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Montadas, 09 de novembro de 2021.
58º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal