| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 do Município de Montadas e dá outras providências. |
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lD=i ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N" 531, 08 DE JUNHO DE 2020. Autoriza a abertura de credito adicional especial no orgamento para a exercicio de 2020, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAfBA, no use de suas atribui^oes legais faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a presente Lei, Art. 1° - Pica o chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Orgamento da Prefeitura Municipal de Montadas para o exercicio de 2020, ate o limite de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reals), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da aquisigao de 01 (um) onibus Escolar atraves do Programa Caminhos da Escola do Governo Federal, conforme a seguir: CODIGO FONTE DA RECEITA: )R$ VALOR 20.00.00.0.0. Receitas de Capital 24.00.00.0.0 Transferencias de Capital 24.10.00.0.0 Transferencias da Uniao e de suas entidades 24.18.00.0.0 Transferencias da Uniao - Especificas de Estados, DF e Municlpios 24.18.05.0.0 Transferencias de Recursos Destinados a Programas de Educagao 24.18.05.1.0 Prog, de Apoio ao Transp. Escolar para Educagao Basica - CAMINHO DA ESCOLA R$ 274.000,00 TOTAL R$ 274.000,00 Art. 2® - Para Execugao do presente Credito Especial o Poder Executive e autorizado abrir novos elementos de despesas e Programa de Trabalho de Governo, Fungao, Programas, e Subprogramas per Projeto e Atividades, ainda nao existentes na LOA-2020. p , ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO 02.050 SECRETARIA DE EDUCAgAd rt i 9 12 EDUCAQAO 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1005 Escola de Qualidade Para Todos 12.361.1005.1012 Aquisigao de Veiculos 4.4.90.52-1125 Equipamentos e Material Permanente R$ 274.000,00 TOTAL R$ 274.000,00 Art. 3° - Para a cobertura do Credito autorizado pelo artigo 1° serao usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. Montadas/PB, 08 de junho de 2020. JDN^-DE SOUZA Prefelto Constitucional PUBLICADO Diario Oficial N° Em i/i de oa de joaii Pela Prefeitura Felipe Matheus G. Costa AggnteAdministrativo Portaria N® 205/2015