norma nº 533/2020

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
Lei n*^ 533 de 22 de julho de 2020.
Autoriza o Executive Municipal a Abrir
Credito Especial no Presente Orgamento de
2020, para Aquislgao de vefculos para
melhoria do atendimento a saude, e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, Estado da Paraiba, faz
saber no uso de suas atribuigoes legais que o legislative Municipal aprovou o
projeto de Lei, em 20 de julho de 2020.
Artlgo 1° - O Poder Executive Municipal fica Autorizado a abrir urn
Credito Especial de conformidade com a Lei Organica Municipal, Lei 4320/63,
artigo 41, incise II e na presente LOA - 2020, visando melhohas substanciais
em todo setor de Saude do Municlpio de Montadas.
Artigo 2° - Fica Aberto um Credito Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reals), incorpora-se ao orgamento
financeiro de 2020, conforme abaixo:
CODIGO FONTE DE RECEITA Valor em R$
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1710.00.00 Transferencia da Uniao e Suas
Entidades
1718.00.00 Participagao na Receita da Uniao
1718.04.00 Transferencias de Recursos do
Sistema Unico de Saude - SUS
1718.04.21.01 Estruturagao de Unidades de Atengao
especializada em Saude.
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo 3® - Para Execugao do presente Credito Especial o Poder
Executive e autorizado abrir elementos de despesas nos Programa de Trabalho
de Governo, Fungao, Programas, e Subprogramas por Projeto e Atividades, ja
constantes na LOA-2020, atraves do piano de aplicagao dos creditos
decorrentes de recursos fundo a fundo do SUS - bloco investimentos.
:
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
10,301 SECRETARIA DA SAUDE
10.301.1006.1021 Manutengao das Atividades da Secretarla
da Saude.
40.00.00 Despesas de Capital
44.00.00 Investimentos
44.90.00 Equlpamentos e Material Permanente
44.90.52,1215 Aquisigao de Veiculos- BLOCO SUS R$ 250.000,00
1512-Fonte de Recursos Transferenclas
Fundo a Fundo do SUS - Bloco
Investimentos.
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo 4° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente
credito Especial o Executive utilizara recursos oriundos do Banco do Brasil S/A,
- codigo 001 - Agencia n° 063-9 - Conta n° 42895-7 e sua derivada aplicagao
financeira, observados os limites e condigdes previstas na legislagao acima
citada em vigor.
Artigo 5° - A presente lei entrara em vigor nesta data, revogado as
disposigoes em contrario.
Jon& d
PUBLICADO
Mario Oficia! N°
■ fT) J ^ de r,4 de^G^o
PelaPrefeitura elaP
Felipe Matheus G. Costa
.^genle Administrativo
Portaria N® 205/2015