norma nº 540/2020

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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 540, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispoe sobre a inclusao da disciplina de Lingua
Espanhola na matriz curricular do ensino
fundamental da rede de ensino e dd outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAIBA, no uso de suas atribuifoes legais faz saber que o Legislativo aprovou e
sanciona a presente Lei.
Art. 1° - A disciplina de Lingua Espanhola fica introduzida obrigatoriamente
no Curriculo dos anos flnais do ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino,
junto da Lingua Inglesa, conforme artigo 26 da LDB, Lei de Diretrizes e Bases
9.394/1996 e Lei Ordinaria 13.415/17.
§ 1® - A oferta da disciplina de Lingua Espanhola ficara obrigatoria nos anos
finals do ensino fundamental, dentro da parte diversidade do curriculo.
§ 2° - A disciplina de Lingua Espanhola tera carga horaria estabilidade pela
secretaria de educa9ao.
Art. 2® - O processo de ensino-aprendizagem far-se-a por meio de aulas
expositivas, teoricas e praticas, mediante utiliza9ao de todo e qualquer recurso
disponivel nas escolas.
Art. 3® - Os profissionais que poderSo lecionar esta disciplina deverao ter
forma9ao superior em Licenciatura Plena com habilita9ao em Letras-Espanhol.
Art. 4° - 0 prefeito constitucional do municipio incluira em seus concursos
publicos vindouros vagas para professores de Lingua Espanhola.
Art. 5® - A Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao, revogando-se as
disposi96es em contrario.
PUBLICADO Montadas - PB, 14 de setembro de 2020.
Diario Oficia! N°
Em de m de aooo
SOUZA
Peia Prefeitura prefeito constitucional
lipe Maihcus G. Costa
AgoniaAclrriiniolrativo
Portaria N"-' 205/2015