norma nº 499/2019

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N" 499 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Reajusta o piso salarial dos cargos de Técnico de em Enfermagem;
Técnico em Informática - manutenção e instalação; Fiscal de
Tributos; Motorista categoria C; Motorista categoria D, Operador de
máquinas agrícolas pesadas. Agente Administrativo, Técnico em
Análise Clínica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Legislativo aprovou e eu
sanciono a presente Lei.
Art. r. Fica atualizado para R$ 1.101,87 (mil e cento e um reais e
oitenta e sete centavos), o salário dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de
Técnico de Enfermagem; Técnico em Informática - manutenção e instalação; Fiscal de
Tributos; Motorista categoria C; Motorista categoria D, Operador de máquinas agrícola
pesada. Agente Administrativo e Técnico em Análise Clínica. Equivalente a um percentual de
reajuste de 5% (cinco percentuais).
Art. 2°. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente,
bem como demais fontes constantes da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, para atender ao contido no
artigo r, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em
percentual igual ao acréscimo ora concedido.
Art. 3®. As despesas deconentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 4°. Está lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Montadas/PB, 15 de abril de 2019.
Jotíí ^^d^Souza
^rèieitoConstitucional