norma nº 503/2019

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PUBLICADO
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ESTADO DA PARAIBA . i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS -nlup?
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LEI MUNICIPAL N° 503, 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Agonie Administrativo
.'ortaha 205/2015
Determina o seguimento continue de ligagao da Rua Jose Roberto
Freire, localizada no Loteamento Verisslmo com a Rua Abel
Rodrigues. localizada no Conjunto Vitoria desta cidade e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAIBA, no use de suas atribuigoes legais faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a
presente Lei.
' Art. 1®"Fica determinado o seguimento continue de ligagao da Rua
Jose Roberto Freire, localizada no Loteamento Verissimo que leva ao encontro com a Rua Abel
Rodrigues, localizada no Conjunto Vitoria, desta cidade.
Art. 2°"As ligagoes das devidas vias devem seguir exclusivamente
o caminho fixado pelo Decreto Municipal n °626, de 20 de dezembro de 2012, que aprova o
Loteamento Verissimo e pela a Lei Municipal nos 448, de 8 de agosto de 2016, que dispoe sobre
a denominagao da Rua Abel Rodrigues entre os loteamentos 01 e 27 do Conjunto Vitoria.
Art. 3°" Fica terminantemente proibida a construgao de quaisquer
obras estruturas que venham obstruir a ligagao das ruas mencionadas no art. 1 °
Art. 4°" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizara devida abertura, alargamento e infraestrutura necessaria que promova o devido
ligamento das vias mencionadas no art. 1 ° desta lei.
Art. 5° • Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
Montadas PB, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
SOUZA
Prefeito Constitucional