| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente de 2019 do Município de Montadas, para execução do Precatório Judicial – FUNDEF, referente à Ação contra a Fazenda Pública Federal nº 0000543-18.2007.4.05.8201, Processo nº 166859-PB, e dá outras providências. |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO
Diario Oficial
Em _^cie.j:ii.de jcia
Pela Piefeitura
LEI MUNICIPAL N° 505 / 2019. 15 de julho de 2019. Felipe Matlieus G. Costa
Agente Administrativo
Portaria N" 205/2015
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito Especial no Presente
Orgamento de 2019, para execugao do Precatorlo Judicial - FUNDEF, Agao
contra a Fazenda Publica Federal n° 0000543-18.2007.4.05.8201, Processo
n° 166859-PB. e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso
de suas atribuigoes legais faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a presente
Lei.
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir urn Credito
Especial de conformidade com a Lei Organica Municipal, Lei 4320/63, artigo 41, incise II
e na presente LOA- 2019, visando melhorias substanciais em todo setor Educacional
do Municipio de Montadas.
Artigo 2° - Fica Aberto urn Credito Especial no valor de R$ 3,368,405,02
{tres milhoes, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e dels
centavos), incorpora-se ao orgamento financeiro de 2019, conforme abaixo;
CODIGO FONTE DE RECEITA Valor em R$
1900.00.00 Outras Receitas Correntes
1920.00.00 Indenlzacoes, Restituicoes e Ressarcimentos
1922.00.00 RestituiQoes
1922.99.00 Outras Restltuicoes
1922.99.11.00 Outras Restituicoes - Principal R$ 3.368.405,02
TOTAL R$ 3.368.405,02
Artigo 3° - Para Execugao do presente Credito Especial o Poder Executivo 6
autorizado abrir elementos de despesas nos Programa de Trabalho de Governo,
Fungao, Programas, e Subprogramas por Projeto e Atividades, ja constantes na LOA2019, detalhadas em DECRETO atraves do piano de aplicagao dos creditos decorrentes
de Precatorios oriundos de Diferenga das transferencias do FUNDEF, de exercicios
anteriores.
02.050 SECRETARIA DA EDUCACAO
12.361.1005.2022 Manutengao das Atividades da Secretaria da Educagao
3390.30.99.2115 Material de Consumo - Compl. Da Uniao - FUNDEF R$ 568.405,02
3390.39.99.2115 Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 350.000,00
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
Compl. Da Uniao FUNDEF
12.361.1005.1047 Construgao Reforma e Ampliagao de Unidades
Escolares da Rede Munidpal de Ensino
4490.51.99.2115 Obras e Instalagdes - Compl. Da Uniao - FUNDEF R$ 900.000,00
12.361.1005.1013 Aquisioao de Imovel
4490.61.99.2115 Aquisiqao deTerreno R$ 50.000,00
12.361.1005.1012 Aquisigao de Veiculos
4490.52.99.2115 Equipamentos e Material Permanente - Compl. Da
Uniao FUNDEF
R$ 800.000,00
12.361.1005.1011 Aquisigao de Equipamentos, Aparelhos e Mobiliarios
em Gerai - Compl. Da Uniao - FUNDEF
4490.52.99.2115 Equipamentos e Material Permanente - compi. Da
Uniao-FUNDEF
R$ 400.000,00
12.361.1005.1095 Ampliagao e Recuperagao do Predio Sede da Dec.
Educagao
4490.51.99.2115 Obras e Instalagoes - Compl. Da Uniao FUDENF R$ 300.000,00
TOTAL R$ 3,368,405,02
Artigo 4° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente credito
Especial o Executive utilizara recursos oriundos do Banco CAIXA ECOMONICA
FEDERAL - codigo 104 - Agenda n° 3987 - Operagao 006 - conta n° 00071002-9, e
sua derivada apiicagao financeira, observados os limites e condigoes previstas na
legislagao acima citada em vigor.
Artigo 5° - A presente lei, entrara em vigor nesta data, revogado as
disposigoes em contrario.
Montadas - PB, 15 de julho de 2019.
DE SOUZA
Prefeito Constitucional