norma nº 507/2019

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ESTADO DA PARAIBA
PREPEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N" 507 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
pUBLiCADO
Diario Oficial sobre a criacao da contadoria geral do
Pm on de n3__^®^SfSMCIPIO, SUAS ATRIBUigOES, COMPOSigAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
'^A'CipA —
Pela Pref^^HSEITO municipal DE MONTADAS, ESTADO da PARAIBA, no use de
faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a presente Lei.
portaria N® 205/20'! 5
CAPITULO I
DISPOSigAO PRELIMINAR
' Art. 1° Esta Lei cria no ambito da Prefeitura Municipal de Montadas,
a Contadoria Geral do Municipio - CONGEM, vinculada ao Gabinete do Prefeito e
define suas atribuigoes, composigao e dispoe sobre o regime Contdbil dos seus
integrantes, nos termos da Constituigao Federal e da Lei Org^nica do Municipio.
CAPITULO II
ORGANIZAgAO E COMPETENCIA
Art. 2° A CONGEM e constitulda dos seguintes cargos:
I - Contador-Geral;
II - Contador-Geral Adjunto;
, III - Contador
i
IV - Assessor Especial de Nivel I
§1° Os cargos constantes nos incisos I, II e IV deste artigo serao
cargos em comissao nomeados pelo Prefeito Municipal;
§2" O cargo constante no inciso III deste artigo ser^ nomeado ap6s
aprovagao em concurso de provas e titulos, em regime ei
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Art. 3° A CONGEM, instituigao essencial k Administragao Publica
Municipal, pertencente ao Poder Executivo, orientada pelos Principios da Legalidade
e da Indisponibilidade do Interesse Pdblico, tern, com fundamento na Constituigao
Federal e na Lei Organica do Municipio, as seguintes atribuigoes:
I - Preparar as contas publicas;
II - Controlar a execugao do orgamento publico municipal, com base
na Lei de Diretrizes Orqamentaria se o Piano Plurianual;
III - Colaborar com a Secretaria Municipal de Administragao e
Finangas na elaboragao do Piano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e
Orgamento Anual, participando inclusive das audi§ncias publicas;
IV - Colaborar e cooperar de forma permanente com a Secretaria
Municipal de Administragao e Finangas, quanto ^s contas publicas e na elaboragao
do RREO e RGF;
V - Trabalhar todos os empenhos, ordens de pagamentos e servigos, e
liquidagao das despesas, na orbita da Secretaria Municipal de Administragao e
Finangas;
VI - Orientar a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas na
elaboragao da sistematizagao financeira e cont^bil;
VII - Informar a Procuradoria Geral do Municipio sobre a elaboragao
dos Decretos e Projetos de Lei sobre abertura de cr^ditos de toda a natureza e
remanejamentos orgament^rios;
VIII - Participar com as instrugoes tecnicas sobre a antecipagao de
receita orgamentaria e tomadas de empr^stimos em geral;
IX - Fornecer os dados t^cnicos para fundagao de d^bitos;
X - Propor a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas
acerca da condugao processual nas Controladorias Gerais do Estado e da Uniao;
XI - Elaborar Resolugoes de orientagao geral sobre contabilidade
publica, dirigida aos Secretaries e ordenadores de despesas, com as assinaturas do
Secretario Municipal de Administragao e Finangas e do Prefeito Municipal;
XII - Controlar os limites de despesas com pessoaLprevisto-eniJ.ei;
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XIII - desempenhar outros atos e atribuigoes atinentes a sua atuagao.
XIV - exercer outras competencias que Ihe forem conferidas por lei e
ou regulamentadas por Decreto ou por delegagao do Prefeito Municipal.
Art. 4° As atividades de consultoria contabil orientam o controle
interno da legalidade dos atos da Administragao, transparencia na aplicagao dos
recursos, a defesa do erario e do interesse publico definido pelas leis vigentes e serao
exercidas pela CONGEM e pelas assessorias cont^beis dos orgaos do Poder
Executivo, bem como das autarquias e fundagoes.
CAPITULO III
DAS ATRIBUigOES, PROIBigOES E VEDAgOES
DOS INTEGRANTES DA CONGEM
Se^ao I
Do Contador-Geral
Art. 5° O Contador-Geral do Municipio sera escolhido dentre
contadores regularmente inscritos no Conselho Federal de Contabilidade atrav^s de
seus regionais e nomeado em comissao pelo Prefeito Municipal, integrando o
primeiro escalao, com status de Secretario Municipal.
Art. 6° Compete ao Contador-Geral do Municipio, sem prejuizo de
outras atribuigoes previstas em Lei:
I - Chefiar a CONGEM, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-Ihe a atuagao;
II - A responsabilidade contabil por toda a contabilidade publica do
municipio, chancelando a mesma;
III - Proceder ao cadastro no Tribunal de Contas como o contador
responsavel pela contabilidade publica do municipio, ap6s nomeagao;
IV - Coordenar e orientar todas as agoes e atos administrativos da
CONGEM;
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V - Orientar e participar com o Prefeito Municipal e Secretaries
Municipais sobre reunioes nas Controladorias Gerais do Estado e da Uniao, dos
Tribunais de Contas do Estado e da Uniao e do Ministerio Publico;
VI - Prestar informagoes ao Secretdrio Municipal de Administragao e
Finangas e Procuradoria Geral do Municipio, para instruir processes administrativos
e judiciais;
VII - Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das
prestagoes de contas bimestrais e balangos do Municipio;
IX - Participar das audi§ncias publicas referentes ao plexo
orgamentario e sobre o RREO e RGF;
X - Prestar as informagoes e comparecer a C^mara Municipal,
quando requerido;
XI - Desempenhar outros atos e atribuigoes atinentes a sua atuagao.
Art. 7° Sao prerrogativas do Contador-Geral do Municipio:
I - Requisitar auxilio e colaboragao das autoridades publicas para o
exercicio de suas atribuigoes;
II - Requisitar das autoridades competentes certidoes, informagoes e
dilig^ncias necessarias ao desempenlio de suas fungoes;
III - Utilizar-se dos meios de comunicagao municipais quando o
interesse do servigo o exigir;
IV - Nao ser constrangido de qualquer mode a agir contrario a
legalidade ou desconformidade com sua consci§ncia etico-profissional;
V - Ingressar livremente em qualquer edificio ou recinto onde
funcione repartigao publica do Municipio e requisitar documentos e informagoes
uteis ao exercicio da atividade funcional.
Art. 8® Sao deveres do Contador-Geral do Municipio, alem daqueles
decorrentes do exercicio das fungoes publicas, previstos no pstSfuto dos^Servi^ores
Publicos Municipais:
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I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servigos
a seu cargo e os que, na forma da lei Ihes forem atribuidos;
II - Observar sigilo profissional quanto k mat^ria dos procedimentos
em que atuar;
III - Zelar pelos bens confiados ^ sua guarda;
IV - Sugerir ao Prefeito Municipal provid^ncias tendentes ao
aperfeigoamento dos servigos.
Art. 9° Alem das proibigoes decorrentes do exercicio de cargo
publico, ao Contador-Geral do Municipio e vedado:
I - Aceitar cargo, exercer fungao publica ou mandato fora dos casos
autorizados em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressao ou termos
desrespeitosos;
III - Valer-se da qualidade de Contador-Geral do Municipio para
obter qualquer vantagem.
Art. 10 Nao poderao servir sob a chefia imediata de Contador-Geral
do Municipio o seu cdnjuge, companheiro ou parente at6 o 3° grau civil coirforme a
Sumula do STF 13.
Segao II
Do Contador-Geral Adjunto
Art. 11 O Contador-Geral Adjunto sera escolhido dentre contadores
regularmente inscritos no Conselho Federal de Contabilidade atrav^s de sens
regionais e nomeado em comissao pelo Prefeito Municipal, integrando o segundo
escalao, com status de Secretario Municipal Adjunto.
Art. 12 Sao atribuigoes do Contador-Geral Adjunto:
I - Substituir o Contador-Geral do Municipio, nos casos previstos
nesta Lei e em outras situagoes para as quais seja designado;
II - Auxiliar na coordenagao das atividades da Contadoria Gera
III - Assessorar o Contador-Geral nos assuntos tecnico-contabei'
. -
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IV - Exercer outras atribuiqoes que Ihe forem conferidas ou
delegadas pelo Contador-Geral.
Art. 13 As prerrogativas, deveres e proibigoes dirigidas por esta lei
ao Contador-Geral se aplicam ao Contador-Geral Adjunto.
Segao III
Do Contador Efetivo
Art. 14 O Contador efetivo regularmente inscrito no Conselho
Federal de Contabilidade atraves de seus regionais, Integra o segundo escalao da
administraqao, subordinado ao Contador-Geral e na sua ausencia ao Contador-Geral
Adjunto.
Art, 15 Sao atribuigoes do Contador Efetivo:
I - Substituir o Contador-Geral do MunicipiO/ nos casos previstos
nesta Lei e em outras situagoes para as quais seja designado;
II - Auxiliar na coordenagao das atividades da Contadoria Geral;
III - Auxiliar o Contador-Geral e Contador-Geral Adjunto nos
assuntos tecnico-contabeis;
IV - Exercer outras atribuigoes que Ihe forem corrferidas ou
delegadas pelo Contador-Geral e/ou Contador-Geral Adjunto.
Art. 16 As prerrogativas, deveres e proibigoes dirigidas por esta lei
ao Contador-Geral Adjunto se aplicam ao Contador Efetivo.
Se^ao IV
Do Assessor Especial de Nivel I
Art. 17 O cargo de Assessor Especial de Nivel I terd escolaridade de
Ensino Medio ou Tecnico em Contabilidade de provimento em comissao.
Art. 18 Sao atribuigoes do Assessor Especial de Nivel
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I - Auxiliar na elaboragao de documentos oficiais e dos
demonstratives da Contadoria;
II - Prestar informagoes, esclarecimentos e orientagoes nos registros
de entradas e sai'das de documentos;
III - Expedigao, catalogagao, classificagao e arquivamentos de
documentos da Contadoria.
IV - Acompanhar a contabilidade, os processes e procedimentos
adotados se reportando ao Contador-Geral e na sua ausencia ao Contador-Geral
Adjunto;
V - Atender as ordens de servigos exercendo atividades de
expediente da Contadoria.
VI - Executar toda e qualquer delegagao de atribuigao recebida do
Contador-Geral, respeitadas as atribuigoes do cargo;
VII - realizar outras tarefas determinadas pelo Contador-Geral ou
Contador-Geral Adjunto, respeitando-se a hierarquia;
VIII - Realizar a execugao, controle de planilhas e relatorios de
contabilidade;
Paragrafo Unico. Todas as atribuigoes do cargo de Assessor Especial
de Nivel I constantes destes artigos serao exercidas mediante solicitagao,
encaminliamento ou designagao do Contador-Geral ou, em sua ausdncia, do
Contador-Geral Adjunto.
CAPITULO IV
DISPOSigOES FINAIS
Art. 19 - Pica extinto o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE CONTABILIDADE no ANEXO I, da Lei 411/2013.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei ficam autorizadas nas
dotagoes orgamentarias das respectivas secretarias.
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Art. 21 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica^ao,
revogando as disposigoes ao contrario.
Montadas - PB, 09 de setembro de 2019.
>E SOUZA
Prefeito Constitucional
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ANEXOI
CARGO. VAGAS, CLASSIFICA?AO E VENCIMENTOSi
CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Cargo Vencimento Vagas ..i>,..CIassif.. .. ^ _^.,Venclmentos
Contador-Geral 01 0-3 4.000,00
Contador-Geral Adjunto iK»^^v2.800,00^'
Contador 01 0-2 1.500,00
Assessor Especial de Nived^^iSiiMII
Montadas - PB, 09 de setembro de 2019.
m >OUZA
Prefeito Constitucional
^ * Os subsidies dos Secretaries Municipals e Adjuntos sae fixados cenforme dispesto em Lei Municipal e ne art. 29, VI, da
ConstituiQao Federal, so pedendo ser aiterades a cada quatrienio, razae pela quai nao constam nesta Tabela.01.