norma nº 510/2019

ESTADO DA PARAIBA
PREPEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Institui o Programa Municipal de Paciflcagao Restaurativa, e da
outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no
uso de suas atribuigoes legals faz saber que o Legislativo aprovou e sanciona a
presente Lei.
Art. 1® - O Programa Municipal de Paclflcagao Restaurativa conslste num conjunto
artlculado de estrateglas insplradas nos principles da Justlga Restaurativa,
abrangendo atlvldades de pedagogia social promotoras da Cultura de Paz e do
DIalogo, e Implementadas medlante a oferta de servlgos de solugao auto
composltlva de confutes.
§ 1° O Programa Municipal de Paclflcagao Restaurativa sera regldo pelos
segulntes princfpios e objetlvos:
1 - Integragao Interlnstltuclonal e transversalldade com relagao ao conjunto
das polftlcas publlcas;
II - foco na solugao auto composltlva de confutes e problemas concretes;
III - abordagem metodologica dialogal, empatica, nao persecutoria,
responsablllzante sem culpablllzagao, capaz de assegurar espagos seguros e
protegldos que permltam o enfrentamento de questoes diffcels;
IV - partlclpagao direta dos envolvidos, medlante a artlculagao e das
mIcro-redes de pertenclmento familiar e comunltarlo em conjunto com as redes
profisslonallzadas;
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Telefone (83) 33811004 / 3381-1162
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V - experiencia democratica de participagao atlva e da Justlga como
DIreito a Palavra;
VI - engajamento voiuntario, adesao, auto responsablllzagao;
VII - dellberagao per consenso;
VIII - empoderamento das partes, fortaleclmento dos vinculos,
coeslonamento do tecldo social e construgao do senso de pertenclmento e de
comunldade; e
IX - Interrupgao das esplrals conflltlvas como forma de prevenir e reverter
as cadelas de propagagao da violencla.
§ 2° Para efeltos de divulgagao, o Programa e os servlgos de solugao auto
composltlva de conflltos de que trata esta Lei serao denomlnados, de forma
abrevlada.
Art. 2° - O Programa Municipal de Paclflcagao Restauratlva sera
promovldo medlante a moblllzagao e Integragao de diferentes polftlcas setorlals,
notadamente as de seguranga, asslstencia social, educagao, saude e justlga, e em
colaboragao entre diferentes setores Instltuclonals, com enfase no amblto da
Admlnlstragao Municipal, do sistema de justlga e da socledade civil organlzada.
Art. 3° - O processo de artlculagao e moblllzagao Inter setorlal e
Interlnstltuclonal de que trata o art. 2°, no amblto da Admlnlstragao Municipal, sera
referenclado junto a Secretaria Municipal de Educagao e Secretaria Municipal de
Asslstencia Social.
Art. 4° - O Programa Municipal de Paclficagao Restauratlva sera
executado pelos segulntes orgaos e Instanclas de colaboragj
I - Conselho Gestor;
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II - Comissao Executiva;
III - Nucleo de Justiga Restauratlva;
IV - Centrals de Pacificagao Restaurativa;
V - Comlssoes de Paz; e
VI - Voluntarlado.
Art. 5° - O Programa Municipal de Pacificagao Restauratlva sera regldo
per urn Conselho Gestor nomeado pelo Prefelto, atraves de Decreto ou Portaria,
como orgao consultlvo e controlador das respectlvas agoes, o qual sera composto
per representagoes dos orgaos municipals e dos demals segmentos envolvldos
medlante convlte e na forma do respectlvo Reglmento Interno.
§ 1° O Conselho Gestor tem por objetlvos:
I - promover a Integragao entre as Instltulgoes mantenedoras, executoras
e apoladoras do Programa de Pacificagao Restauratlva;
II - subsldlar o planejamento e supervlslonar a execugao do Programa de
Pacificagao Restauratlva;
III - atuar no acompanhamento, fiscallzagao e avallagao do atendlmento
prestada no amblto dos orgaos a que se encontre afeta a execugao do Programa
Pacificagao Restauratlva;
IV - estlmular ampio processo de construgao e moblllzagao social,
abrangendo de forma Integrada as politlcas de justlga, seguranga, asslstencia,
educagao e saude, sem exclusao de outras relaclonadas, e das Instltulgoes da
socledade civil organlzada, em torno dos objetlvos do Programa de Pacificagao
Restauratlva;
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V - atuar junto aos orgaos publlcos, a inlclativa privada e a populagio em
geral, no sentido de buscar a participagao e contrlbulgao para incrementar o
Programa de Pacificagao Restauratlva; 6
VI - desenvolver pesquisas operacionals, formagoes de recursos humanos
e campanhas de esclareclmentos visando a promogao da paz e prevengao da
violencia e da criminalldade com fundamento nos principlos e pratlcas da Justiga
Restauratlva.
§ 2° Compete ao Conselho Gestor:
I - participar do planejamento e supervlslonar a execugao do Programa de
Pacificagao Restauratlva do Munlcipio de Montadas;
II - acompanhar e promover estudos sobre as condlgoes da promogao da
paz e prevengao da violencia e criminalldade;
III - sollcltar e ter acesso as Informagoes de carater tecnico administrative,
economico, financeiro e operaclonal, relatlvas ao funclonamento dos orgaos
encarregados da execugao do Programa de Pacificagao Restauratlva do Munlcipio e
participar da elaboragao e do controls da execugao orgamentaria;
IV - acompanhar, fiscallzar e avallar as atlvldades de gestao e
assessoramento tecnico desenvolvldo pela equips executive do Nucleo Municipal de
Justiga Restauratlva, bem como o atendlmento prestado a comunldade pelas
Centrals de Pacificagao Restauratlva;
V - participar do desenvolvlmento da polltica de recursos humanos para
atuarem na pacificagao de conflltos, crimes, violenclas e promogao da paz;
VI - proper medldas para o aprlmoramento d^i>-^rganiz(
funclonamento do Nucleo e das Centrals de Pacificagao; e
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VII - elaborar o seu Reglmento Interno, deflnindo os componentes da
Comissao Executlva.
Art. 6° - O Conselho Gestor deslgnara entre seus membros uma
Comissao Executlva, representatlva dos parceiros instituclonals qua se enoontram
envolvidos direta a afativamanta na axacugao do Programa Municipal da Paciflcagao
Rastaurativa.
Paragrafo unico. Compata a Comissao Executlva Implamantar as
dacisoas a dar os ancaminhamantos nacassarlos para o bom axarclcio das damais
atrlbuigoas do Conselho Gastor, raprasantando-o a assagurando sua continuidada
no intarvalo antra suas raunloas ordinarias.
Art. 7° - O Nuclao da Justlga Rastaurativa sar^ Ihtagrado palos
Coordanadoras das Centrals da Paciflcagao Rastaurativa, 1 (um) raprasantanta das
Comissoas da Paz a 1 (um) raprasantanta dos Volunt^rlos da Paz, bam como por
uma assassoria tecnica.
Paragrafo unlco. O Nuclao conslstira num aspagp tecnico a da gastao,
dastinado a sadlar a rafaranclar a convargencia das contrlbulgoas, racursos
humanos, materials, academicos a damais asforgos Invastldos palo conjunto das
Instltuigoas parcairas.
Art. 8° - As Centrals da Paciflcagao Rastaurativa sao os espagos da
sarvlgo dastlnados ao atandlmanto da populagao madlanta a apllcagao dbs metodos
da solugao auto composltlva da conflltos, bam como a difusao dos princlplos a das
altarnatlvas matodologlcas paclflcadoras para apllcagdas am outros ambltos da
convlvencia social.
§ 1° Fleam criadas as sagulntas Centrals da Paclflcagao<^^^taurit^^
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I - Central Judicial de Paclflcagao Restaurativa: destlnada a atender cases
encaminhados pela justiga local. Visa a oferecer atendimento restaurativo a
situagoes de conflitos, litigios, crimes ou atos infracionais que aportam na esfera
judicial;
II - Central de Pacificagao Restaurativa da Infancia e da Juventude:
destinada a atender situagSes encaminhadas pela rede soco assistenciais,
envolvendo criangas, adolescentes e seu entomb familiar e comunitario. Visa a
oferecer atendimento restaurativo a situagoes de conflitos, litigios, crimes ou atos
infracionais de menor potencial ofensivo, em situagoes cuja menor relevancia
jurldica desaconseihe ou tome desnecess^ria sua judicializagao; e
III - Central de Pacificagao Restaurativa Comunitaria: destinada a atender
situagoes oriundas da comunidade, atuando tanto de maneira preventiva como na
busca de pacificagao de conflitos ja instaurados. Visa a oferecer atendimento
restaurativo a situagoes de conflitos e potenciais litigios, crimes ou atos infracionais
em situagoes cuja menor relevancia jurldica desaconseihe sua judicializagao.
§ 2° Pica autorizado o Poder Executivo a criar outras Centrais de
Pacificagao Restaurativa destinadas a atender outras areas territoriais ou segmentos
da populagao, ouvido o Conselho Gestor, independentemente de aprovagao
legislative.
Art. 9° - As Comissoes de Paz constituem espagos informais de estudos
e de aplicagao das praticas auto compositivas de pacificagao de conflitos em
atuagao no ambito das instituigoes publicas, religiosas, organizagoes da sociedade
civil em geral, empresas e comunidades, cuja criagao sera estimulada mediante a
oferta de formagoes e supervisao tecnica do Nucleo de Justiga Restaurativa.
Art. 10 - Os Voluntaries da Paz sao as pessoas fisicas formadas,
cadastradas e supervisionadas tecnicamente pelo Nucleo de Ju5tiga^Restaij:ativa,
dedicadas a atuar voluntariamente na pacificagao de conflitos.
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Art. 11-0 Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de
Educagao, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e do Conselho de
Seguranga Publica Municipal, de forma compartilhada com sues congeneres no
ambito municipal, e mediante agoes compartilhadas e/ou sob conveniamento com as
demais instituigoes parceiras, fica encarregado de viabilizaro Programa Municipal de
Pacificagao Restaurativa, bem como sua regulamentagao.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Montadas - PB, 26 de agosto de 2019.
PNA%efE SOUZA
PUBLICADO
Diario Oficial N° .
Em ni de in dejaaiLS￾PnBiit5Constituclo™i
Pela Prefeitura
Felipe Matheus G. Costa
Agente Administrativo
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