norma nº 511/2019

ESTADO DA PARAfBA
PREFEITURA MDRICIPAIi DE MONTAOAS
GABINETE DO PREPEITO
LEI MUNICIPAL N° 511/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CbNVENIO COM
A FUNDAgAG ASSISTENCIAL DA
PARAfBA, MANTENEDORA DO
HOSPITAL DA FAP, PARA
TRANSFER^NCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TITULO DE
SUBVENQAO SOCIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAfBA, no
uso de suas atribuigoes legais faz saber que o Legislativo aprovbU e sanciona a
presente Lei.
Art. 1® Flea o Poder Executive Municipal autorizado a firmar Convenio
com a FUNDAQAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA, MANTENEDOF^ DO
HOSPITAL DA FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos. inscrita no
GNPJ sob n° 08.841.421/0001-57, para repasse de recursos financeiros mensais no
valor de R$ 800,00 (oltocentos reals), a titulo de subvengao social.
§1° A subvengao estabelecida no caput deste artigo tem per objeto e
finalidade custear despesas com atendimento medico e hospitaler na especialidade
de oncologia no HOSPITAL DA FAP, mantido pela FUNDAQAO ASSITENCIAL DA
PARAIBA.
§ 2® O repasse da subvengao concedida nos termos desta Lei sera per
tempo indeterminado.
§3® O municipio de Montadas consignara no orgamento anual e
plurianual, dotagoes suficientes para o atendimento da despesa consignada no
caput deste artigo.
Art. 2®: As despesas decorrentes com a execugao desta lei conv^
per conta de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessar/
Rua Jose Ven'ssimo de SouzBi 106 - Centre - Montadas
Telefone (83) 33811004 / 3381-1162
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Para atender as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei flea
o Poder Executive autorizado a abrir, no presente exercicio. Credito Adicional
Especial obedecida as prescrigoes contidas nos incises I a IV, do Paragrafe 1° do
Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcagao.
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Montadas - PB, 20 de setembro de 2019.
JQNASfS^OUZA
PrefeltorC^nstitucional
PUBLICADO
' ario Oficial N°
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Pela Prefeitura
Felipe Matheus G. Costa
Agente Administrativo
Portarla N® 205/2015
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