norma nº 514/2019

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LEI ORQAMENTARIA ANUAL N° 514, de 03 de dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio fmanceiro de
2020 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS,
FACO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO COM AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI;
Art. 1° - Pica aprovado o Or9amento Programa do Municipio de
Montadas, Estado da Paraiba para o Exercicio de 2020, discriminado pelos anexos
integrantes deste Projeto de Lei, e que estima a Receita em R$ 22.214.720,00 (vinte e dois
milhoes, duzentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° - A Receita sera realizada mediante a arrecadagao de tributes,
Contribui96es, Transferencias e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legisla9ao em vigor e das especifica96es do Anexo I, de acordo com a seguinte
discrimina9ao:
1 RECEITAS CORRENTES 22.395.660,00
1.1 Receitas Tributarias 402.000,00
1.2 Receitas Patrimoniais 115.000,00
1.3 Transferencias Correntes 21.526.660,00
1.4 Outras Transferencia Correntes 377.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 595.660,00
2.3 Transferencias de Capital 595.660,00
3 RECEITAS CORRENTES INTRAS-ORCAMENTARIAS 1.600.000,00
3.1 Receitas Correntes Intra-Or^amentarias 1.600.000,00
CONTA RATIFICADORA DA RECEITA ORQAMENTARIA 2.401.600,00
- Dedugao FUNDEB (-) 2.401.600,00
rOTALGERAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 22.214.720,00
Art. 3° ■ A Despesa sera realizada de modo a atender aos encargos do
Municipio, com a manuten9ao dos servi90s Publicos, Transferencias e Despesas de
Capital, nas especifica96es dos Programas, Projetos,^e-Ativi4ades, dimensionada nos
anexos e de acordo com o desdobramento abaixo:
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
DESPESAS DA ADMINISTRACAO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 18.589.490,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.362.719,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.226.770,04
DESPESAS DE CAPITAL 3.425.230,00
INVESTIMENTOS 3.224.730,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 200.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 200.000,00
Reserva de Contingencia 200.000,00
TOTAL 22.214.720,00
Intra-0r9amentaria 1.027.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAQAO DIRETA 22.214.720,00
I DESPESAS PGR UNIDADE ORCAMENTARIA
01 Camara Municipal 840.000,00
02 Gabinetes do Prefeito 756.500,00
03 Secretaria de AdministraQao 638.500,00
04 Secretaria de Finan?as 776.500,00
05 Secretaria de Educa?ao 7.916.700,00
06 Secretaria de Saude/FMS 3.860.090,00
07 Secretaria de Assistencia Social/FMAS 1.057.100,00
08 Secretaria de Infraestrutura 3.125.330,00
09 Previdencia Municipal 2.546.000,00
10 Secretaria de Agricultura 199.000,00
11 Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 299.000,00
12 Reserva de Contingencia 200.000,00
TOTAL 22.214.720,00
INTRA-ORCAMENTARIA 1.027.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 22.214.720,00
Artigo 4° - A Reserva de Contingencia fica fixada no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reals), constituida exclusivamente com recursos do orgamento
fiscal, destinado ao atendimento de passives contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.° - O Poder Executive mediante Decreto, promovera a
disciplina execu^ao e distribuigao das dota96es consignadas a cada Orgao no interesse da
AdministraQao, podera designar Organs Centrals para movimentar dotapoes atribuidas as
Unidades Or9amentarias nos termos do Artigo 66, da Lei Fedeml-n--4,320/64.
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Artigo 6 ° - A execu9ao da despesa e consignada a existencia de
recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executive tomar as medidas
necessarias, para ajustar o fluxo dos dispendios aos dos ingressos.
Paragrafo Unico - Ate 30 dias apos a publica9ao dos Or9amentos, nos
termos em que dispoe a lei de Diretrizes Or9amentarias e o observado o disposto no artigo
8° da lei n® 101/2000, o Poder Executivo estabelecera o Cronograma Mensal de
Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecada9ao (MBA).
Artigo 7" - Para a execu9ao do Or9amento de que trata a Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a:
I. - Abrir Creditos Suplementares, mediante a utiliza9ao dos recursos
adiante indicados, ate o limite correspondente a 50,00 % (cinquenta por cento), do total da
Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes fmalidades:
a) - Atender insuficiencia nas dota96es or9amentarias, utilizando
como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no paragrafo 1°, do Artigo 43,
da Lei Federal n° 4,320, de 17 de mar9o de 1964.
§ r - Fica 0 Poder Executivo autorizado a realocar recursos
or9amentarios entre unidades or9amentarias e orgaos, utilizando como fonte de recurso as
disponibilidades caracterizadas no paragrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de mar90 de 1964.
§ 2" - 0 limite fixado no Inciso I, deste Artigo, podera ser aumentado
por proposta do executivo, mediante aprova9ao do Legislativo.
II. - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da
Administra9ao Descentralizadas para o Exercicio de 2020, podendo abrir Creditos
Suplementares ate o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8° - As altera96es constantes desta lei Or9amentaria farao parte
integrante do PPA e LDO.
Artigo 9° - Esta lei vigorara durante o exercicio de 2020, a partir de 1.°
de Janeiro, revogadas as disposi96es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS, 03 de dezembro de 2019.
PUBLICADO
Diario Oficial N° dc,<^o.
Em j2S_de_UL_de.aiia ouza
Municipal
Pela Prefeitura
Felipe MatheusB. Costa
AgenleAdmini^rativo
Portaria N° 205/2015