| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 do Município de Montadas e dá outras providências. |
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•-^^0 ^■■ ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N" 517 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza a abertura de credito adicional especial no orgamento para o exercicio de 2019, e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribui96es legais faz saber que o Legislative aprovou e sanciona a presente Lei. Art. 1® - Pica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Or9amento da Prefeitura Municipal de Montadas para o exercicio de 2019, ate o limite de R$ 455.273,26 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e tres reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessao Onerosa do Bonus da Assinatura do Pre-sal para Municipios confomie criterios estabelecidos na Lei n® 13.885/19, conforme a seguir: CODIGO FONTE-DA'RECEIXMiillilW tm liSVALOR'^- 17.00.00.0.0 Transferencias Correntes 17.10.00.0.0 Transferencias da Uniao e de suas Entidades 17.18.00.0.0 Transferencias da Uniao - Especificas de Estados, DF e Municipios 17.18.99.0.0 Outras Transferencias da Uniao 17.18.99.1.1 Outras Transferencias da Uniao - Principal 17.18.99.1.1-01 Transferencia da Cessao Onerosa do Pre-Sal R$ 455.273,26 TOTAL R$ 455.273,26 Art. 2® - Para Execu9ao do presente Credito Especial o Poder Executivo e autorizado abrir novos elementos de despesas e Programa de Trabalho de Govemo, Fun9ao, Prograinas, e Subprogramas por Projeto e Atividades, ainda nao existentes na LOA-2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08,739.351/0001-20 Enderefo: Avenida Jose Venssimo de Souza, 106, Centre - Montadas/PB Site: www.montadas.Db.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br Telefones: (83) 3381-1003 \v-- '^'•^6 ' ,' *•■' ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO 02.040 1 1 II I 1 II I III 1 I I 1 1 I I r lill iiiiMI 01.123.2004.2068 Manuten9ao de Aportes Financeiros para Cobertura de Deficit do RPPS 3.1.90.97-1991 Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 455.273,26 TOTAL R$ 455.273,26 Art. 3" - Para a cobertura do Credito autorizado pelo artigo 1° serao usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de mar^o de 1964. Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. Art. 5° - Revogam-se as disposi96es em contrario. >E SOUZA Pf^feito Constitucional Montadas/PB, 16 de dezembro de 2019. PUBLICADO Diario Oficial N° Em de jg de^ia. MStosi. AgenieAdministralivo Portaria 205/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endere^o: Avenida Jose Verissimo de Souza, 106, Centre - Montadas/PB Site: www.montadas.pb.eov.br / E-mail: montadas@terra.com.br Telefones: (83) 3381-1003