norma nº 4/1964

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 4
Cria cargos municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montadas no uso das suas 
atribuições, que lhe são confiadas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado de acordo com a estrutura da 
Administração Municipal, constituída pelo decreto-lei Nº 1 de 
3-12-1963, os seguintes cargos municipais: 1 Secretário do 
Prefeito (cargo auxiliar), 8 professoras do ensino primário, 
lotados no serviço de Educação e Cultura, 1 Fiscal GERAL, lotado 
no serviço de Utilidade Pública 1 Tesoureiro da Prefeitura e 1 
Fiscal arrecadador, lotado no serviço Fazendário.
Art. 2º. Os vencimentos dos funcionários dos cargos acima 
mencionados obedecerão aos seguintes níveis e valores mensais.
Nível Valores
F-1...................... CR$ 5.000,00
F-2...................... CR$ 10.000,00
F-3...................... CR$ 30.000,00
Art. 3º. Ficam classificados:
a) No NÍVEL F-1, o cargo de fiscal arrecadador;
b) No NÍVEL F-2, o cargo de fiscal geral;
c) No NÍVEL F-3, o cargo de secretário e tesoureiro da 
Prefeitura.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Art. 4º. A organização do Ensino Municipal, será regulada 
por Lei especial.
Art. 5º. Os cargos de tesoureiro, fiscal geral e fiscal 
arrecadador serão de provimento efetivo e o de secretário da 
Prefeitura de provimento em comissão.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 3 de dezembro de 1964.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito