norma nº 5/1964

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 5
Dispõe sobre a organização do ensino municipal e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Montadas no uso das suas 
atribuições, que lhe são confiadas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura criará por decreto executivo, na 
cidade e na zona rural do Município, escolas elementares 
destinadas ao ensino do curso primário.
Art. 2º. As escolas, funcionarão normalmente em turno único, 
de 8 ás 11 horas, podendo no entanto, a juízo superior, 
funcionar em dois turnos.
§1º. Se houver necessidade o turno Vespertino será de 13 às 
16 horas.
§2º. O professor destinará, obrigatoriamente, vinte (20) 
minutos de horário regulamentar à recuperação dos alunos.
Art. 3º. O ano letivo começará no primeiro dia útil do mês 
de março e término no último dia útil de novembro.
Art. 4º. Haverá anualmente dois períodos de férias escolares 
assim compreendidas:
a) De 20 de junho a 20 de julho;
b) De 1º de dezembro a 28 de fevereiro.
Art. 5º. Não haverá aula:
a) Nos feriados nacionais, estaduais e municipais;
b) Nos dias santificados.
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Art. 6º. A Prefeitura corrigirá, anualmente, dotações 
orçamentárias destinada a organização de material escolar para 
distribuição com alunos reconhecidamente pobres.
Art. 7º. O cargo de professor municipal, criado pela lei nº 
5 de 3-12-1963, é de provimento efetivo, devendo o provimento 
fazer-se mediante concurso, regulado por decreto executivo, 
salvo quando a nomeada é possuidora de título de grau médio ou 
equivalente.
§ único. Somente em casos especiais, o professor pode ser 
contratado, não podendo entretanto, perceber mais do que o 
professor concursado de nível inicial.
Art. 8º. Os vencimentos de professor obedecerão aos 
seguintes níveis e valores:
Níveis valores mensais
 Em – 1 ................... 3.000,00
 Em – 2 ................... 3.500,00
 Em – 3 ................... 4.000,00
 Em – 4 ................... 4.500,00
 Em – 5 ................... 5.000,00
 Em – 6 ................... 5.500,00
 Em – 7 ................... 6.000,00
 Em – 8 ................... 7.000,00
 Em – 9 ................... 7.500,00
 Em – 2 ................... 8.000,00
Art. 9º. Nenhuma nomeação poderá ser feita sem que a Escola 
esteja regulamente criada e instalada.
Art. 10º. O ingresso na carreira de professor, sob qualquer 
título, somente poderá ser feito no nível inicial e o acesso 
para o nível superior, se dará por promoção obedecendo os 
critérios de “dois” por merecimento e “um” por antiguidade.
§1º. O interstício para promoção é de um ano, salvo na 
ocasião do primeiro enquadramento, quando deverão ser 
obedecidas critérios de antiguidade e merecimento anteriores a 
esta Lei, considerando retroativamente. 
§2º. A promoção por antiguidade será por triênio de efetivo 
exercício no cargo, salvo se antes do prazo estipulado ocorrer 
vaga.
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Art. 11º. Para efeito de aposentadoria o servidor terá 
direito a promoção ao nível superior; se o servidor ocupar o 
último nível da carreira, então terá direito a um adicional de 
(vinte) 20%.
Art. 12º. A aposentadoria do Professor, não sendo por 
invalidez, será por 25 (vinte e cinco) anos de serviço Público 
Municipal, com vencimento integrais acrescida dos adicionais 
que por Lei lhe competiam.
Art. 13º. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de 
fevereiro de 1965.
Prefeitura Municipal de Montadas, 16 de dezembro de 1964.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito