br-locleg corpus explorer

← Montadas (PB)

norma nº 12/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1965
Date 1965-12-18
EmentaCria tabela de imposto predial.
native_id56

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 12
Cria tabela de imposto predial.
O Prefeito Municipal de Montadas, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Montadas decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Imposto Predial do Município, que 
terá a sua cobrança efetuada de acordo com a tabela em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 
1966. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 18 de dezembro de 1965.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito

open original →