norma nº 13/1966

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 13
Abre crédito especiais para fins que especifica.
O Prefeito Municipal de Montadas
Faço saber que a Câmara Municipal de Montadas decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto a Tesouraria da Prefeitura Municipal 
de Montadas, o Crédito Especial de CR$ 5.750.825,00 (cinco 
milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e cinco
cruzeiros) para fazer face as despesas abaixo descriminadas:
 0.1 - Poder Legislativo
 0.1.1 - Câmara Municipal
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02 – Subsídios ......................... CR$ 1.362.000
 0.2 - Poder Executivo
 0.2.1 - Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02 – Subsídios ......................... CR$ 960.000
 03 – Representação ao Prefeito 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
 Vice-prefeito .................... CR$ 780.000
3.1.3.0 – Serviços de terceiros
 07 – Despesas Eventuais ................ CR$ 1.184.500
3.1.1.5 – Instituições Privadas
 a) auxilio a festas populares e do 
padroeiro....................................... CR$ 21.500
 b) auxílio a indigentes .......... CR$ 82.500
3.2.8.0 – Contribuição da Previdência Social
 a) I.A.P.F.E.S.P ................. CR$ 189.825
 02 – Secretaria
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 ................................. CR$ 4.580.325
 19 – Gratificações diversas de Pessoal CR$ 320.000
3.1.3.0 – Serviço de terceiros, alugueis e arrecadamento de 
imóveis
 07 – Despesas eventuais .............. CR$ 120.000
 0.2.2 Tesouraria ou D.V. da Fazenda
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01 – Vencimentos ..................... CR$ 75.000
 0.2.6 - Serviços de Viação e obras Públicas 
0.2.6.1 - Setor de Estradas de Rodagem
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 11 – Salário Diarista ................. CR$ 30.000
 0.2.4 - Divisão de Educação e Cultura
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01 – Vencimentos
a) Professoras ................... CR$ 321.000
0.2.7.3 – Setor de Eletrificação
3.1.4.0 – Encargos Diversos 
 07 – Despesas eventuais ............... CR$ 210.000
 Departamento de Publicidade (A União) CR$ 94.500
Total de CR$ 5.750.825
Art. 2º. Constitui recursos disponíveis para abertura do 
crédito acima sancionado, saldo verificado no balancete no mês 
de fevereiro na importância de CR$ 4.587.790,00 (quatro milhões, 
quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa cruzeiros)
com 50% das despesas restos a pagar de 1965, retirando da 
seguinte parcela das cotas Federais, 28.150% fora cobertura de 
crédito acima especificado.
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Montadas, com o direto 
a seus projetos de seguir de terceira e quarta parcela das cotas 
federais, 71,850% para fazer face das Despesas Internas. 
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 3 de março de 1966.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito