norma nº 17/1966

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 17
Dispõe sobre o código tributário do Município de 
Montadas
O Prefeito Municipal de Montadas, faço saber que a Câmara 
Municipal de Montadas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para a cobrança de Imposto e Taxas deste Município 
fica instituído o presente Código Tributário.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 
1967, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 22 de dezembro de 1966.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal