norma nº 18/1966

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 18
Autoriza a construção Grupo Escolares na zonal rural 
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Montadas, Estado da Paraíba, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
construir grupos escolares, na Zona Rural do Município deste 
Município.
Art. 2º. A localização dos prédios escolares de que trata 
o art. 1º, será feito onde for contatado maior número de 
crianças ou adultos dispostos a frequentar a Escola.
Art. 3º. Para início dos serviços fica o chefe do Executivo 
autorizado a incluir no projeto orçamentário de 1967, os 
recursos necessários.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 30 de dezembro de 1966.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal